AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 E 121 DA LEI 8. 213/91. DEMANDA AJUIZADA NO LOCAL DO ATO/FATO DANOSO. INC...

Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em exceção de incompetência, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais a agravante sustentou, em síntese, que deveria o feito ter sido ajuizado na Subseção Judiciária de Porto Alegre, onde se localizada a sede da pessoa jurídica demandada. Requer atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para fins de determinar a suspensão do feito principal, até o julgamento definitivo do presente recurso, do trâmite da ação regressiva movida pela parte agravada. Ao final, visa que seja acolhida a exceção de incompetência, com declaração da incompetência do foro da cidade de Passo Fundo/RS para processar e julgar o processo principal, declinando para a Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS.

Inexistindo risco de perecimento de direito a justificar a imediata apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo, e, em homenagem ao contraditório, intime-se a parte agravada para contraminuta.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Conforme demonstram os autos, a ação regressiva de indenização por acidente de trabalho foi proposta em face da empresa FSR S.A. Agro Avícola Industrial, pessoa jurídica de direito privado estabelecida no Município de Passo Fundo, na Rua Felipe Muliterno, nº 505, Vila Mattos, inscrita no CNPJ sob o nº 91.374.561/0042-84 (filial).

Referida ação ordinária, objetiva, em síntese, a condenação da excipiente ao pagamento dos gastos suportados pela Previdência Social com a concessão de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho sofrido por segurado(a) do INSS.

A ação regressiva encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:

Ou seja, o INSS postula, em ação de responsabilidade, indenização decorrente de ato danoso imputável à empresa, situação que se amolda aos ditames do inciso V, "a", do artigo 100 do Código de Processo Civil, verbis:

Portanto, tenho que a Subseção Judiciária de Passo Fundo é competente para o conhecimento da ação.

Com efeito, não é lógico deslocar a competência para a capital gaúcha, se o fato gerador da obrigação, bem como todas as provas a serem colhidas estão localizados em Passo Fundo.

Nesse sentido já decidiu a 4ª Turma deste Tribunal em processo similar:

Assim, mantenho a decisão impugnada.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 29/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.