PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TRF4. 5006557-36.2018.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

 

Alega que o acordo homologado, pelo qual o agravante renunciou à execução das parcelas vencidas e quaisquer consectários econômicos decorrentes da concessão judicial do benefício, preferindo tão somente averbar os períodos reconhecidos e requerer nova aposentadoria na via administrativa, mais vantajosa, não incluiu os honorários avocatícios.

Requer seja reformada a decisão e determinado o pagamento dos honorários advocatícios a que faz jus seu patrono, reconhecendo, ainda, o equívoco na atualização da rubrica, apontado na parte final da decisão agravada.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Na fase de conhecimento o autor obteve o reconhecimento de períodos de atividades rurais e especiais, bem como o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (17/04/2006).

O benefício foi implantado, porém o autor não efetuou o saque dos valores, propondo o seguinte acordo (evento 101):

 

 

Houve concordância do INSS. Confira-se (evento 107):

 

 

O acordo foi homologado por sentença em 12/02/2014 (evento 111) e extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC/1973.

O item 5, "a" da proposta acima transcrita, aceita pela autarquia, deixa claro que foram objeto de acordo tão somente os valores devidos ao autor da ação, nada sendo referido acerca da verba honorária.

É importante ressaltar que a transação se refere à fase de execução do julgado. Por esta razão, ao contrário do que entendeu o julgador a quo, o acordo homologado não substitui, para todos os fins, o título judicial constituído na fase de conhecimento.

Trata-se tão somente de composição entre as partes acerca da cobrança dos créditos a que o autor faz jus, aos quais renuncia mediante a aceitação do INSS em conceder-lhe aposentadoria, computando os períodos reconhecidos na ação e aqueles em que exerceu atividade laboral posteriormente ao primeiro requerimento administrativo.

Não houve proposta de transação envolvendo os créditos devidos ao patrono do autor, relativos aos honorários de sucumbência. Por via de consequência, a homologação judicial não tem efeito algum sobre a verba honorária.

O título judicial fixou os honorários advocatícios em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do acórdão (evento 6, RELVOTO1 da AC 5000126-80.2010.404.7205). Formou-se coisa julgada quanto à rubrica.

Dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.". Vale dizer, os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vitoriosa na demanda, pois com a vigência do novo Estatuto da Advocacia, tal verba passou a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em Juízo. Nesse sentido, de há muito, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGA nº 351879/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. em 17/04/2001; EDREsp nº 430940/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. em 06/08/2002; REsp nº 234676/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julg. em 15/02/2000; EDREsp nº 394626/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 02/05/2002.

Pode-se dizer, portanto, que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos no caso de se verificar que, por qualquer razão, o crédito principal não mais se sujeita à execução judicial ou é diminuído em razão de ter sido parcialmente adimplido administrativamente no curso da ação. Ora, se o advogado tem direito autônomo aos honorários, não pode ser prejudicado por eventuais compensações com pagamentos já efetuados ao autor, ainda que estas atinjam o crédito principal, muito menos pela renúncia aos valores que lhe seriam devidos, como no caso presente, em que a opção pela concessão de outra aposentadoria, mais vantajosa, implicou a extinção da obrigação de o INSS pagar as parcelas vencidas referentes ao benefício deferido na ação, por meio de acordo homologado judicialmente.

Portanto, remanesce o direito do advogado de executar a verba honorária, que não foi afetada pelo acordo entre o autor e o INSS, devendo ser apurado o valor da condenação (parcelas vencidas até a data do acórdão, referentes ao benefício concedido judicialmente), mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o valor dos honorários, sob pena de se aviltar direito que é autônomo em relação ao principal. 

Quanto à base de cálculo, o agravante reconhece o equívoco apontado pelo julgador singular, o que deverá ser observado no prosseguimento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.