AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0004169-27.2013.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, arbitrou verba honorária no valor de 10% sobre o total da condenação, ao argumento de que incidem honorários quando não há cumprimento espontâneo do julgado.

Sustenta o INSS que a referida rubrica foi fixada sem observância ao fato de que já existiam honorários arbitrados em execução, bem como a parte autora foi sucumbente na ação de embargos à execução. Aduz, ainda, que a implantação do benefício deu-se antes mesmo da intimação da Autarquia para cumprimento do julgado.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Intimado o INSS (fls. 16), procedeu à implantação do benefício de aposentadoria rural por idade (fls. 22/23). Adveio, então, a citação na forma do art. 730 do CPC (fls. 32), com a respectiva fixação de honorários em 5% sobre a totalidade do débito. Após, requereu a parte exequente a complementação do débito, por meio de incidência de juros e correção monetária (fls. 33/35). Nesta execução complementar, arbitrou novamente o Julgador a quo honorários advocatícios, no montante de 10%.

Não se justifica a condenação da Autarquia, nos autos da execução complementar, ao pagamento de honorários, de vez que se trata de procedimento de mera atualização, no qual não há imposição de ônus sucumbencial.

Já decidiu esta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.