AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870. 947/SE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRI...

'Vistos etc.

Ao autor foi concedido benefício previdenciário, desde 29/01/2010 e incidente juros de mora a contar da citação. O TRF ao julgar apelação diferiu forma de cálculo e, de consequência consectários legais incidentes para fase de cumprimento.

Sucinto relato.

Decido.

Quando do julgamento da apelação foi diferido para fase de cumprimento de sentença, a forma de cálculo dos consectários legais, tendo vista que tema era objeto de análise, em recurso de repercussão geral pelo STF. No dia 20 de setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral, em que se discutiam os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, na ocasião o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria.

QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES

O julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso em análise:

'Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e (...)'

QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

No que diz respeito a correção monetária, ao concluir em 20/09/2017 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

Nesse sentido:

'Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (...) Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: (...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.'

Diante do exposto, no caso concreto, deverá o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de 29-01-2010 e incidente juros moratórios a contar da citação, segundo variação da poupança ( 0,5% ao mês), devendo ser observado os marcos de correção monetária e juros moratórios, na forma fixada nas decisões transitadas em julgado.

Intimem-se.

Dil. Legais.