AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO RETIFICADO PELA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO RETIFICADO PELA CONTADORIA.

Constatado equívoco na elaboração da conta de liquidação relativamente ao cálculo da RMI do exequente, devem ser adotados os cálculos retificados da Contadoria Judicial, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão:

O agravante relata que, condenado a revisar a RMI do seu benefício com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91 por força do acórdão proferido na AC nº 5003317-86.2013.4.04.7122/RS, o INSS, no retorno dos autos ao juízo de origem, intimado para o cumprimento do julgado, informou nada haver a cumprir, tendo o MM. Juízo a quo determinado o arquivamento do feito. Alega o agravante que no cálculo da RMI foram incluídos, no PBC, em algumas competências, valores do salário mínimo, ficando de fora salários-de-contribuição. Aduz que a simples leitura do dispositivo do acórdão exequendo evidencia que restou acolhida a sua tese no sentido de que o cálculo da RMI do seu benefício não seguiu o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, que não prevê a utilização do salário mínimo. Por fim, informa que a Contadoria Judicial realizou os cálculos de revisão do seu benefício considerando os salários-de- contribuição ao invés do salário mínimo, apurando um aumento da renda mensal do benefício, bem como créditos atrasados no importe de R$ 72.230,70.

Indeferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

O dispositivo do aresto exequendo é o seguinte:

Não há dúvida de que foi determinada a revisão da RMI da aposentadoria do autor, reconhecendo, pois, equívoco no seu cálculo, mas sem indicar expressamente que os valores do salário mínimo deveriam ser substituídos por salários-de-contribuição.

No entanto, o "Parecer da Contadoria Judicial" acostado no evento 36 dos autos originários explicitou que, verbis:

Tem-se, então, que houve problemas no cálculo da RMI do agravante, sendo calculado o salário-do-benefício com a inclusão de valores incorretos a título de salários-de-contribuição.

Logo, devem ser adotados os cálculos retificados da Contadoria Judicial, tendo prosseguimento a execução/cumprimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.