AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PARCIAL. MANTIDO O RECONHECIMENTO AO BENEFÍCIO COM AJUSTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu o pedido de correção de alegado erro material no aresto exequendo.

Refere o agravante que, ao proceder a contagem do tempo, o acórdão exequendo computou o período de 17/01/2001 a 30/09/2001, entendendo ter o autor preenchido o tempo mínimo para a concessão do benefício. Sustenta que, no entanto, mesmo com o lapso em questão, o tempo de contribuição é insuficiente para a implantação, conforme restou demonstrado no procedimento administrativo acostado ao processo. Aduz que o acórdão computou o período simulado pelo INSS (o qual já incluía o período de 17/01/2001 a 30/09/2001), acrescentando novamente o referido período e chegando a 31 anos, 10 meses e 21 dias, quando o correto seriam apenas 31 anos, 02 meses e 07 dias, de modo que, a duplicidade consubstancia erro material, o qual levou à concessão indevida do benefício, não se sujeitando à coisa julgada ou preclusão. Tal situação, alega, pode ser corrigida de ofício, conforme previsão do art. 494 do novo CPC, disposição já contida no artigo 463 do CPC de 1973.

Deferido parcialmente o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O acórdão da Sexta Turma (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015036-21.2014.4.04.9999/PR) manteve a sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito à aposentadoria proporcional pelo seguinte somatório:

O agravante alega que o acórdão computou o período simulado pelo INSS (o qual já incluía o período de 17/01/2001 a 30/09/2001), acrescentando novamente o referido período e chegando ao um número de 31 anos, 10 meses e 21 dias, quando o correto seriam apenas 31 anos, 02 meses e 07 dias, de modo que, a duplicidade consubstancia erro material, o qual levou à concessão indevida do benefício.

Portanto, embora verificado o erro material, ainda sim o autor fazia jus à aposentadoria proporcional, de modo que a implantação não foi indevida, sendo necessário apenas o respectivo ajuste no cálculo da RMI.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1261, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.