AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. DIFERENÇAS...

2. No que tange às diferenças referentes a parcelas vencidas a partir de 10/2008, embora não tenha integrado a execução já extinta, elas são consectários prospectivos do cumprimento da obrigação de fazer (implantação da aposentadoria), produzindo efeitos pecuniários sucessivamente (mensalmente) enquanto perdurar o benefício. Logo, são devidas, mas não por meio da reabertura da execução, e sim vai requerimento administrativo, cabendo ao INSS, no seu mister, apreciar todos os aspectos inerentes, como prescrição, índices de atualização monetária e percentuais de juros moratórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão:

 Refere o agravante que identificou um erro no cálculo da RMI quando da implantação do benefício, já corrigido pelo INSS, mas sem pagar as respectivas diferenças, o que não pode ser mantido. Aduz que não ocorreu a prescrição quinquenal das parcelas executadas, pois decorrem de erro material praticado após o trânsito em julgado do acórdão exequendo, pelo que somente poderia ser contada a partir da data do ajuizamento da ação, que se deu em 20/08/2002, sendo a DER é de 28/10/1999. Remata que agiu de boa-fé ao presumir a regularidade dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS na fase de conhecimento do processo, sendo dele a responsabilidade quanto ao erro. Requer seja determinada a expedição de precatório complementar para pagamento das diferenças vencidas, bem como a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios, na importância de 10% sobre as parcelas vencidas, limitados até a data da sentença e calculados sobre as diferenças entre os valores recebidos e devidos.

Oportunizada a resposta. 

É o relatório.

Após a implantação do benefício (01/10/2008), o INSS apresentou o cálculo de liquidação, com base no qual o agravante promoveu a execução de sentença; citado em 16/09/2009, o INSS não opôs embargos, sendo remetidos os autos para a Contadoria para a atualização e inclusão de custas de despesas processuais, sendo apurado o montante de R$ 366.314,09, quer serviu para a expedição de precatório e RPV; após o pagamento, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução com fulcro no art. 794, I, do CPC/73, tendo o exequente interposto apelação, cujo julgamento (trânsito em julgado: 20/01/2012) restou assim ementado:

Com relação à obrigação de fazer (implantação do benefício), não houve preclusão, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, haja vista que o INSS retificou o cálculo da RMI.

Contudo, o mesmo não sucede no tocante às diferenças entre o que já foi pago e o que decorre do recálculo da RMI.

Como visto, quando ainda estava aberta a execução, a insurgência do exequente, ora agravante, nada referiu quanto ao erro indigitado na atual quadra processual. De conseguinte, não se afigura cabível a reabertura da execução já extinta por meio de decisão transitada em julgado. Mesmo que se cogite de "erro material", não resta dúvida de que, quanto às parcelas vencidas de 10/1999 a 09/2008, a execução foi extinta pelo pagamento, o que se afigura incompatível com a pretensão de prosseguir com a cobrança de supostas diferenças referentes a tais parcelas após o trânsito em julgado. Isso porque, tanto quanto agora, à época era viável e oportuna a verificação do equívoco no cálculo da RMI, operando-se, assim, a preclusão, porquanto se trata de direito disponível, dependente da manifestação do respectivo titular contra eventuais erros in judicando.

Sobre o assunto, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo:

No que tange às diferenças referentes a parcelas vencidas a partir de 10/2008, não estão abarcadas pela coisa julgada, pois não integraram a execução já extinta. A despeito, elas são consectários prospectivos do cumprimento da obrigação de fazer (implantação da aposentadoria), produzindo efeitos pecuniários sucessivamente (mensalmente) enquanto perdurar o benefício. Logo, são devidas, mas não por meio da reabertura da execução, e sim vai requerimento administrativo, cabendo ao INSS, no seu mister, apreciar todos os aspectos inerentes, como prescrição, índices de atualização monetária e percentuais de juros moratórios.

Portanto, deve ser afastada nesta sede judicial o juízo acerca da prescrição quinquenal das parcelas não executadas.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 840, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.