AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO. Consoante a sistemática processual civil ora vigente, a...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, vencida a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão:

Refere a agravante que o mérito da ação é incontroverso, sendo que o INSS apresentou recurso extraordinário somente em relação à correção monetária, pugnando pela aplicação dos critérios previstos na Lei 11.960/2009.. Sustenta que, por se tratar de execução provisória, o cálculo exequendo não aplica correção monetária e juros, ou seja, o que não pode mais ser alterardo, e que realmente lhe é devido, não havendo óbice para a definição do quantum debeatur que pode levar anos.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A jurisprudência remansada é no sentido da possibilidade de execução/cumprimento de sentença e consequente expedição de precatório e RPV relativamente à parcela já incontroversa.

Com efeito, tal diretriz está conforme os ditames do artigo 100 e §§ da CF, na medida em que a parte do débito sobre a qual não recai mais nenhuma discussão já está protegida pela irreversibilidade do julgamento, com características de definitiva, haja vista não ser mais possível a interposição de recurso a respeito, situação que encontra equivalência com o próprio trânsito em julgado, ainda que parcial.

Assim é que a previsão do § 1º, art. 100, CF, mesmo após as redações das Emendas nºs 30/2000 e 62/2009, ao referir "sentença transitada em julgado", não tem a finalidade de impedir a execução da parcela incontroversa da sentença contra a Fazenda Pública, mas sim da parcela impugnada por meio de embargos à execução.

Relevante destacar, ainda, que essa mesma conclusão pode ser extraída da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.919/2013), quando menciona:

 

 

Em interpretação de forma teleológica, integrada ao restante do ordenamento jurídico, fica evidenciado que as normas em questão visam apenas evitar que a Fazenda Pública realize o pagamento de quantia ainda pendente discussão judicial, de que não se trata a parte não impugnada via embargos ou mesmo aceita como correta pelo INSS. Cabe, pois, admitir que, em tais situações, a certidão de não oposição de embargos ou não impugnação dos cálculos, relativamente à quantia requisitada é capaz de suprir a exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias e autorizar a expedição de requisição para pagamento de referido valor incontroverso.

Não pode ser desconsiderado, outrossim, que se trata de verba de caráter alimentar, não sendo plausível impor ao credor, hipossuficiente, que já aguardou por lapso temporal considerável enquanto do trâmite da ação, permaneça ainda por outro tempo aguardando o resultado final da discussão quanto à parte controversa do débito (muitas vezes de valor ínfimo perante o montante total) para, somente então, poder usufruir daquela parcela sobre a qual inexistia qualquer questionamento.

É relevante destacar, como dito, que essa parte do crédito está já coberta pela imutabilidade, seja pela inexistência de interposição de recurso a respeito, ou até mesmo pela expressa concordância da parte adversa.

A novel disciplina sobre o tema contida no atual CPC nos arts. 523 e 535 indicam a positivação da orientação jurisprudencial, in verbis:

Sem dúvida que, consoante se depreende da sistemática processual civil ora vigente a execução pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso. Nota-se claramente que a legislação deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial, como bem notou Eugélio Luis Muller:

Esta Corte Regional igualmente vinha e continua entendendo possível a expedição de precatório ou RPV (agora ofício requisitório) relativamente à parcela incontroversa do débito:

Logo, in casu, possível a execução/cumprimento do julgado quanto ao valor incontroverso, nos moldes propugnados pela parte agravante.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Considerando que ainda não há trânsito em julgado na fase de conhecimento, não vejo como autorizar a expedição de precatório para pagamento de parte do crédito, ainda que se trate de parcela que não foi objeto de recurso. A Constituição, no art. 100, § 5º, exige o trânsito em julgado e o CPC/2015 não adotou a hipótese da coisa julgada por capítulos, tendo em vista a possibilidade, ainda que em tese, de acolhimento de eventual nulidade ou outra questão de ordem pública, nas instâncias superiores, com prejuízo à totalidade do título executivo em formação.

Ante o exposto, com a vênia do eminente Relator, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 602, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.