AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO. TRF4. 5003316-54.2018.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO SANTOS PRAETZEL, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a seguinte decisão:

Refere a parte agravante que somente ela interpôs recurso extraordinário, não tendo o INSS se insurgido quanto ao reconhecimento do direito deduzido, mas apenas quanto ao valor exequendo, sendo, pois, possível o prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, com a consequente expedição de precatório e RPV relativamente à parcela já incontroversa.

Na decisão do evento 2 foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

A jurisprudência remansada é no sentido da possibilidade de execução/cumprimento de sentença e consequente expedição de precatório e RPV relativamente à parcela já incontroversa.

Com efeito, tal diretriz está conforme os ditames do artigo 100 e §§ da CF, na medida em que a parte do débito sobre a qual não recai mais nenhuma discussão já está protegida pela irreversibilidade do julgamento, com características de definitiva, haja vista não ser mais possível a interposição de recurso a respeito, situação que encontra equivalência com o próprio trânsito em julgado, ainda que parcial.

Assim é que a previsão do § 1º, art. 100, CF, mesmo após as redações das Emendas nºs 30/2000 e 62/2009, ao referir "sentença transitada em julgado", não tem a finalidade de impedir a execução da parcela incontroversa da sentença contra a Fazenda Pública, mas sim da parcela impugnada por meio de embargos à execução.

Relevante destacar, ainda, que essa mesma conclusão pode ser extraída da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.919/2013), quando menciona:

Em interpretação de forma teleológica, integrada ao restante do ordenamento jurídico, fica evidenciado que as normas em questão visam apenas evitar que a Fazenda Pública realize o pagamento de quantia ainda pendente discussão judicial, de que não se trata a parte não impugnada via embargos ou mesmo aceita como correta pelo INSS. Cabe, pois, admitir que, em tais situações, a certidão de não oposição de embargos ou não impugnação dos cálculos, relativamente à quantia requisitada é capaz de suprir a exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias e autorizar a expedição de requisição para pagamento de referido valor incontroverso.

Não pode ser desconsiderado, outrossim, que se trata de verba de caráter alimentar, não sendo plausível impor ao credor, hipossuficiente, que já aguardou por lapso temporal considerável enquanto do trâmite da ação, permaneça ainda por outro tempo aguardando o resultado final da discussão quanto à parte controversa do débito (muitas vezes de valor ínfimo perante o montante total) para, somente então, poder usufruir daquela parcela sobre a qual inexistia qualquer questionamento.

É relevante destacar, como dito, que essa parte do crédito está já coberta pela imutabilidade, seja pela inexistência de interposição de recurso a respeito, ou até mesmo pela expressa concordância da parte adversa.

A novel disciplina sobre o tema contida no atual CPC nos arts. 523 e 535 indicam a positivação da orientação jurisprudencial, in verbis:

...

Sem dúvida que, consoante se depreende da sistemática processual civil ora vigente, a execução pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso. Nota-se claramente que a legislação deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial, como bem notou Eugélio Luis Muller:

Esta Corte Regional igualmente continua entendendo possível a expedição de precatório ou RPV (agora ofício requisitório) relativamente à parcela incontroversa do débito:

Logo, in casu, possível a execução/cumprimento do julgado quanto ao valor incontroverso, nos moldes propugnados pela parte agravante.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.