AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra a seguinte decisão:

Sustenta o espólio-agravante (por intermédio da viúva sucessora) que os valores atrasados correspondentes à pensão recebida após o falecimento do segurado instituidor devem ser acrescidos àqueles devidos em função da procedência da ação judicial objeto da execução.

Indeferida a antecipação da tutela recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O pedido indeferido pelo MM. Juízo a quo foi formulado nestes termos:

Tem-se, pois, nos autos de uma demanda revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, o pedido para que os reflexos pecuniários da sentença de procedência sobre a pensão por morte sejam incluídos nos cálculos de liquidação.

Neste passo, é preponderantemente decisivo ao desate da vexata quaestio a circunstância de que a revisão do benefício originário (aposentadoria) deitará consequências pecuniárias sobre a pensão (benefício derivado), em todos os aspectos, tanto no concernente ao RMI, quanto às diferenças decorrentes. Em suma, qualquer revisão do benefício originário, necessariamente, tem ressonância sobre o derivado.

Neste contexto, a inclusão nas parcelas vencidas das diferenças de pensão encontra a sua lógica no fato atualmente haver coincidência do mesmo credor e de crédito com origem no mesmo fato gerador. Outrossim, em tal perspectiva, deve o formalismo ceder passo à realização do direito material, o qual não pode ficar a cavaleiro de amarras processuais.

Demais, na medida em que a questão de fundo (revisão da aposentadoria) já está definitivamente solvida por decisão trânsita em julgado, não se divisa nenhum risco ou prejuízo no processamento pari passu nos mesmos autos dos reflexos da decisão condenatória sobre o benefício de pensão, os quais, só não se fizeram oportunamente, por culpa do réu que, de forma ilegal, mantinha o benefício sendo pago em valores menores que os devidos.

Nesta esteira, esta Corte, por sua 3ª Seção, assim assentou:

Dessarte, devem ser incluídas no cálculo da execução da ação revisional promovida pelo instituidor as diferenças decorrentes dos reflexos desta revisão sobre a pensão por morte dela derivada.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 355, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 666, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.