AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão:

Manejados embargos de declaração, assim rejeitados:

Sustenta o agravante, em suma, que o título judicial executado restringe-se a determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do falecido segurado, de modo que a revisão da pensão por morte que a viúva está recebendo não foi objeto do processo.

Indeferido o efeito suspensivo.

Oportunizada a resposta.

É o relatório.

Tem-se na fase de cumprimento de sentença nos autos de uma demanda revisional de aposentadoria por tempo de contribuição o acolhimento do pedido de reflexos pecuniários sobre a pensão por morte.

Neste passo, é preponderantemente decisivo ao desate da vexata quaestio a circunstância de que a revisão do benefício originário (aposentadoria) deitará consequências pecuniárias sobre a pensão (benefício derivado), em todos os aspectos, tanto no concernente à RMI quanto às diferenças decorrentes. Em suma, qualquer revisão do benefício originário, necessariamente, tem ressonância sobre o derivado.

Neste contexto, o ajuste no valor da pensão encontra a sua lógica no fato de haver coincidência do mesmo credor (a viúva) e de crédito (diferenças desde julho de 2014) com origem no mesmo fato gerador. Outrossim, em tal perspectiva, deve o formalismo ceder passo à realização do direito material, o qual não pode ficar a cavaleiro de amarras processuais.

Demais, na medida em que a questão de fundo (revisão da aposentadoria) já está definitivamente solvida por decisão trânsita em julgado, não se divisa nenhum risco ou prejuízo no processamento pari passu nos mesmos autos da ressonância da decisão condenatória sobre o benefício de pensão, até mesmo porque foi por culpa do INSS que não houve o imediato ajustamento, mantendo o benefício sendo pago em valores menores que os devidos.

Nesta esteira, esta Corte, por sua 3ª Seção, assim assentou:

 

Dessarte, plenamente possível a revisão da pensão por morte e o pagamento das respectivas diferenças nos próprios autos da execução da ação revisional promovida pelo instituidor.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.