AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. TRF4. 5039347-10.2017.4.04.0000

2. In casu, afigura-se plenamente possível a execução/cumprimento do julgado como definitivo com base no cálculo apresentado pelo INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, vencida a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

Refere o agravante que a legislação processual vigente garante e resguarda eventuais prejuízos em caso de execução/cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exeqüente. Aduz que, a regra contida no art. 100, § 1º, da Constituição Federal comporta exceção. Informa que o objeto do recurso extraordinário interposto pelo INSS nos autos nº 5015632-09.2013.4.04.7200 (processo de conhecimento) restringe-se à questão da constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, não alterando os valores em execução eventual provimento.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A jurisprudência remansada é no sentido da possibilidade de execução/cumprimento de sentença e consequente expedição de precatório e RPV relativamente à parcela já incontroversa.

A previsão contida no § 1º do art. 100 da CF, mesmo após as redações das EC's 30/2000 e 62/2009, ao referir "sentença transitada em julgado", não tem a finalidade de impedir a execução da parcela incontroversa da sentença contra a Fazenda Pública, mas sim da parcela impugnada.

Tal conclusão pode ser extraída da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.919/2013), quando menciona:

 

 

Em interpretação de forma teleológica, integrada ao restante do ordenamento jurídico, fica evidenciado que as normas em questão visam apenas evitar que a Fazenda Pública realize o pagamento de quantia ainda pendente discussão judicial ou aceita como correta pelo devedor. Nesta perspectiva, relativamente à quantia requisitada, certificada a situação de incontrovérsia, resta suprida, tal qual, a exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizando, de conseguinte, o prosseguimento da execução/cumprimento de forma definitiva.

Outrossim, consoante se depreende da sistemática processual civil ora vigente a execução pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso. Nota-se claramente que a legislação deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial, como bem notou Eugélio Luis Muller:

In casu, o único objeto da impugnação do INSS no recurso extraordinário que interpôs diz respeito ao Tema 709 ("possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde"), erigido no RE 788.092/SC, aguardando julgamento.

Todavia, é imperioso consignar que o demandante rescindiu seu contrato de trabalho com a empresa Mondiana Indústria de Plásticos Ltda. em 17/05/2012 (evento 9 - CNIS6, originários), afastando-se, pois, da atividade nociva desde então, constando que prosseguiu como segurado na condição de contribuinte individual (evento 9 - CNIS7).

Como a aposentadoria especial foi concedida a partir de 10/07/2012 (DER), carece até mesmo de respaldo fático o sobrestamento (evento 36 - DECREXT1) do recurso extraordinário interposto pelo INSS (em cuja petição recursal nada refere em contrário), apresentando-se, a rigor, uma situação de trânsito em julgado.

Logo, afigura-se plenamente possível a execução/cumprimento do julgado como definitivo com base no cálculo apresentado pelo INSS em 07/2017 (evento 10 - CALC3, originários), correspondente ao período de 10/07/2012 (DIB) a 06/05/2016 (DIP).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Considerando que ainda não há trânsito em julgado na fase de conhecimento, não vejo como autorizar a expedição de precatório para pagamento de parte do crédito, ainda que se trate de parcela que não foi objeto de recurso. A Constituição, no art. 100, § 5º, exige o trânsito em julgado e o CPC/2015 não adotou a hipótese da coisa julgada por capítulos, tendo em vista a possibilidade, ainda que em tese, de acolhimento de eventual nulidade ou outra questão de ordem pública, nas instâncias superiores, com prejuízo à totalidade do título executivo em formação.

Ante o exposto, com a vênia do eminente Relator, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.