AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO. CITAÇÃO DA AUTARQUIA. TRF4. 5023531-90....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO. CITAÇÃO DA AUTARQUIA.

Não há notícia de que cálculos apresentados pela Autarquia embargante à época da sua elaboração foram homologados pelo Juízo, de modo que não se operou a preclusão a respeito. Justamente por tal razão, ditos cálculos, com a nova atualização - até a data do efetivo pagamento - motivaram a citação do Instituto Nacional do Seguro Social para os fins do artigo 730 do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, entendeu prejudicado o pedido de expedição imediata da RPV, ao argumento de que o INSS interpôs embargos à execução.

Sustenta o agravante que a Autarquia apresentou os cálculos, com os quais concordou o exequente, tornando-os incontroversos. Aduz, ainda, que renunciou aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, para possibilitar a imediata expedição de RPV. Diz, também, que não há interesse de agir do ente previdenciário para a oposição de embargos à execução.

Recebido o agravo no efeito devolutivo, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

As Turmas especializadas em direito previdenciário têm entendido que, antes de iniciar a fase executiva, deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devidos. De tal determinação decorrem três possibilidades: a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios, o que não afasta a necessidade de prosseguimento pelo rito do art. 730 do Código de Processo Civil; b) se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado a quo deverá arbitrar-lhe verba honorária e prosseguir no rito do art. 730 do CPC; c) se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia.

Percebe-se que em nenhuma das hipóteses o rito previsto no art. 730 do Código de Processo Civil sofre violação ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta).

Embora a parte exequente tenha aquiescido aos cálculos apresentados pela Autarquia embargante à época da sua elaboração, é verdade que não há notícia de que tais foram então homologados pelo Juízo, de modo que não se operou a preclusão a respeito. Justamente por tal razão, ditos cálculos, com a nova atualização - até a data do efetivo pagamento - motivaram a citação do Instituto Nacional do Seguro Social para os fins do artigo 730 do Código de Processo Civil.

No que refere especificamente à obrigatoriedade da citação do INSS para oferecimento de embargos, os Juízes Federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior esclarecem que:

Em igual sentido, os precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 09/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.