Agravo de Instrumento Nº 5004310-82.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: GILDO REFOSCO
ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:
"O INSS impugna o presente cumprimento de sentença, afirmando em síntese que a RMI do benefício é inferior ao teto e que a renda considerada pela contadoria difere da determinada na decisão. Pediu a atribuição de efeito suspensivo e a condenação do exequente em honorários advocatícios.
Houve manifestação do exequente.
Vieram os autos conclusos para decisão.
Decidiu o E. TRF/4ª Região:
'Com base nos argumentos acima expostos, e considerando a defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, inúmeros benefícios concedidos no período chamado 'buraco negro' e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com RMI abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual também a eles aplica-se o entendimento manifestado pela Suprema Corte.
Esclareço que não é casuisticamente calculada a existência de prejuízos pela limitação aos tetos, o que se dará na competente fase da execução, inclusive porque possível é a existência de correlato pleito (na via administrativa ou judicial) de elevação do salário-de-benefício do(a) autor (a).
Assim sendo, tendo em vista as razões expostas, conclui-se que o pedido inicial realmente procede, razão pela qual condeno o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com a incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
O INSS, na presente, pretende afastar o decisum, alegando justamente o oposto do decidido, qual seja, que a decisão não estaria por amparar a revisão da renda afastando a limitação ocorrida em 05/1992, que ensejou o descompasso posterior em 12/1998 e 01/2004. Não merece prosperar o alegado pelo INSS, porquanto o Tribunal foi expresso nesse sentido.
Assim, ratifico a decisão do evento 38 e rejeito a impugnação do executado.
Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, que fixo em dez por cento do valor da condenação.
Intimem-se."
Alega o agravante que a parte exequente usou uma RMI em descompasso com o título executivo judicial, que determinou a aplicação dos tetos das EC's 20/1998 e 41/2003. Refere que a renda mensal atual não decorre da revisão pelos tetos. Informa que a renda mensal implantada com base no valor apurado pela Contadoria Judicial foi obtida mediante a desconsideração do teto em 05/1992, quando teve índice excedente, aplicado pela Contadoria em 12/1998 e 01/2004. Adita que a Ordem de Serviço/INSS/DISES n° 121/92, que fixou os parâmetros para a revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/91, inseriu erronamente o IRSM nos meses correspondentes aos período previsto no art. 58 do ADCT. Pugna que seja feito o deságio mínimo de 37,28%, correspondente ao IRSM indevidamente embutido na O.S. nº 121/92. Por fim, pede a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido que a aplicação dos tetos das EC's 20/1998 e 41/2003 não produz efeitos reflexos financeiros positivos em prol da parte autora, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC.
Oportunizada a resposta.
É o relatório.
VOTO
Os autos foram remetidos à Contadoria desta Corte, para esclarecer o seguinte:
"a) se o cálculo adotado está em conformidade com o título executivo, que determina a revisão da RMI pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2002;
b) se procede a alegação do INSS de que os valores apurados não decorreriam da aplicação das emendas, pois a RMI não teria sofrido limitação dos tetos.
c) qual a origem dos créditos apurados pela Contadoria do Juízo de primeiro grau."
Em cumprimento, foram prestados o esclarecimentos a seguir:
"a) O cálculo judicial efetuou a revisão da aposentadoria do autor, com DIB em 02/01/1989, período denominado “Buraco Negro”, evoluindo a RMI de NCz$ 474,96, calculada em 100% do salário de benefício, pelos índices de reajuste dispostos na OS nº. 121/92/INSS, com a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas nºs. 20/98 e 41/03. Esse demonstrativo encontra-se de acordo com o título executivo, e em conformidade com o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 de que:
"somente após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador, e ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado", e considerando que "toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado. (TRF4, AC 5011253-77.2012.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 08/11/2012)".
b) Conforme demonstramos no quadro abaixo, a RMI do autor, apesar de não ter sido limitada ao teto na DIB, sofreu limitação ao teto a partir de 06/1990, até 12/2003, devido à aplicação dos índices de reajuste dispostos na OS nº. 121/92, no “Buraco Negro”, e as diferenças apuradas decorrem da aplicação dos novos tetos das emendas nºs. 20/98 e 41/03.
[...]
c) As diferenças devidas ao autor foram calculadas a partir da evolução da RMI (100% do salário de benefício), pelos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, sem considerar limitação ao teto, somente limitando ao teto em cada competência para fins de pagamento, com o correto abatimento dos valores recebidos, a partir da primeira parcela não prescrita.
Todavia, há um equívoco no valor da primeira parcela não prescrita, pois esta foi tomada de forma integral, em 05/2006, quando deveria ser proporcional ao número de dias do mês, pois de acordo com o julgado, foram consideradas prescritas as parcelas anteriores a 05/05/2006.
As demais diferenças devidas foram corretamente calculadas.
Os critérios de correção monetária e juros utilizados no cálculo judicial foram os seguintes: na correção monetária foram utilizados os indexadores INPC (a partir de 04/2006) / TR (a partir de 07/2009), e os juros de mora foram calculados, desde 01/07/2009, em 0,5% ao mês, a partir de 12/2013, havendo irregularidade na data inicial, pois, conforme o título executivo, deveriam ser calculados a contar da citação, a qual ocorreu em 11/2013.
À consideração de Vossa Excelência." (evento 5 - INF1)
Com efeito, o acórdão exequendo foi expresso ao condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, com a incidência dos tetos introduzidos pelas EC's 20/1998 e 41/2003.
O cálculo adotado apresenta alguns equívocos, que devem ser retificados.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5004310-82.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: GILDO REFOSCO
ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO
EMENTA
agravo de instrumento. previdenciário. execução/cumprimento. revisão pelos tetos. retificação do cálculo.
1. A RMI do autor, apesar de não ter sido limitada ao teto na DIB, sofreu limitação ao teto a partir de 06/1990, até 12/2003, devido à aplicação dos índices de reajuste dispostos na OS nº. 121/92, no “Buraco Negro”, e as diferenças apuradas decorrem da aplicação dos novos tetos das emendas nºs. 20/98 e 41/03.
2. As diferenças devidas ao autor foram calculadas a partir da evolução da RMI (100% do salário de benefício), pelos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, sem considerar limitação ao teto, somente limitando ao teto em cada competência para fins de pagamento, com o correto abatimento dos valores recebidos, a partir da primeira parcela não prescrita.
3. Retificam-se os equívocos quanto ao valor da primeira parcela não prescrita, pois esta foi tomada de forma integral, em 05/2006, quando deveria ser proporcional ao número de dias do mês, pois de acordo com o julgado, foram consideradas prescritas as parcelas anteriores a 05/05/2006, e quanto à data inicial, pois, conforme o título executivo, deveriam ser calculados a contar da citação, a qual ocorreu em 11/2013.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.
Documento eletrônico assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000751905v7 e do código CRC c033878b.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/11/2018
Agravo de Instrumento Nº 5004310-82.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: GILDO REFOSCO
ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2018, na sequência 301, disponibilizada no DE de 29/10/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:53:07.