PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO VIANA CARDOSO contra decisão proferida nos seguintes termos:

 

Assevera o agravante que o juízo singular deferiu pedido de antecipação da tutela determinando o restabelecimento de auxílio-doença que tinha sido cessado anteriormente.  Logo após, o agravado propôs acordo judicial onde houve a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (01/06/2016). Entretanto, a partir dos cálculos para requisição da RPV observou que não houve pagamento dos valores atrasados, referentes ao período em que não recebeu o auxílio-doença, ou seja, desde o cancelamento indevido do benefício até o restabelecimento determinado judicialmente, o que entende ser devido e é o fundamento do presente recurso. Sustenta que não foram inseridas as diferenças decorrentes das quantias das parcelas devidas para o período em que o agravante permaneceu sem receber o benefício, ou seja, de julho de 2015 até junho/2016.

Não sendo caso de  efeito suspensivo, intimado o INSS, não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Nada obstante os termos deste recurso, tenho que não procede a irresignação, como bem referido na decisão agravada.

Isso porque, na proposta de acordo que foi aceita pelo agravante e homologada em juízo (originário, evento 35-ACORDO1), ficou assentado a conversão do benefício de auxílio-doença NB 6002823364, restabelecido em cumprimento à tutela de urgência, em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial (01/06/2016), com RMI calculada em conformidade com o art. 36, parágrafo 7º, do Decreto n. 3.048/99, e os juros e correção monetária nos termos da 11.960/09, sem capitalização, e o pagamento, por meio de requisição de pequeno valor, 80% das parcelas vencidas, consoante acima especificado, descontadas aquelas recebidas em decorrência da tutela de urgência, com renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; ..."

Assim, homologado o acordo houve conversão do benefício para aposentadoria por invalidez, revisão da RMI com início em 01/06/2016 e  pagamento dos valores devidos descontados aqueles recebidos a título de antecipação da tutela, com renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda (item "C" do acordo).

Trata-se de cláusula que desautoriza a insurgência da parte agravante, que aceitou os termos do acordo que embasou a conciliação, sendo homologada para atender aos interesses legítimos das partes envolvidas na ação judicial.

Assim, depreende-se que o agravante pretende agora, em verdade, insatisfeito com os valores a receber, é a rescisão do acordo devidamente homologado e cumprido, pedido inviável de ser feito  através deste instrumento recursal.

Nesse sentido, cito o seguinte aresto de caso análogo:

 

 

Com esses contornos, não havendo alegação de qualquer mácula dos termos do acordo homologado perante o Juízo Singular, mas irresignação com os valores decorrentes do acordado, entendo que é improcedente o recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.