AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Garopaba - SC que, em execução de parcelas vencidas de pensão por morte, acolheu o pedido do INSS de compensação dos valores recebidos pelo segurado a título de benefício assistencial (fl. 216/218).

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "Não concorda com a pretensão autárquica, eis que se trata de verba alimentar, e por analogia, a possibilidade prevista no art. 154, do Decreto n.º 3.048/99. Não questiona o débito, mas, a forma de devolução dos valores." (fl. 03).

Ausente pedido de efeito suspensivo, o Agravado foi intimado para se manifestar.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submetem à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

O título judicial em questão reconheceu o direito do autor à concessão de pensão por morte desde 31/12/2005 (data do óbito do instituidor). Contudo, o autor recebeu benefício de prestação continuada durante o período de 06/12/2004 até 31/12/2012, a partir de quanto restou implementada a pensão por morte - fato incontroverso nos autos.

Ocorre que por força de expressa disposição legal (art. 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93), o benefício de prestação continuada é inacumulável com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social.

Logo, os valores recebidos a título de benefício assistencial no período concomitante à pensão por morte, ou seja, de 31/12/2005 (DIB da pensão) a 31/12/2012 (cessação do benefício assistencial), devem ser descontados das parcelas vencidas da pensão, ainda que não haja previsão específica a esse respeito pelo título judicial, sob pena de se chancelar enriquecimento sem causa.

Nesse sentido vem decidindo esta Corte de que são exemplos os seguintes julgados:

Cabe registrar ainda que como no caso concreto ambos os benefícios são de valores mínimos, não haverá diferenças negativas.

Já a forma de desconto prevista pelo art. 154 do Decreto n.º 3.048/99 consiste em medida de ordem administrativa, não sendo aplicável em sede de execução de sentença. Além disso, a hipótese prevista pelo inc. II do referido dispositivo (que, em tese, mais se aproximaria da situação dos autos), trata de pagamento de benefício além do devido, que, na verdade, não foi exatamente o que ocorreu no caso em exame pois, na época, os pagamentos do benefício assistencial eram legítimos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS DANDO-SE POR ESCLARECIDO E TAMBÉM ACOMPANHANDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO