AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DADOS DO CNIS. ALTEARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRF4...

Os extratos do CNIS colacionados com a inicial da ação e não impugnados pelo réu, associados à cópia da CTPS com os registros de alterações salariais, são documentos idôneos para, na ausência de prova em contrário e por expressa previsão legal, subsidiarem o cálculo da RMI do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Canoas - RS que, no âmbito de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Agravante de elaboração de novo cálculo da RMI da aposentadoria especial concedida judicialmente mediante utilização dos salários-de-contribuição constantes da relação anexada ao evento 1, PROCADM8 e de registros em CTPS (83, DESPADEC1):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "que na inicial a parte autora, ora agravante, juntou RSC do período de 04/2003 a 02/2006 - extraída do próprio sistema da Autarquia Previdenciária (ev. 1 - PROCADM8), constando todos os salários-de-contribuição, os quais são superiores ao salário mínimo, este utilizado pelo INSS para apuração da RMI, por ocasião da execução. Vale destacar que em nenhum momento da fase de cognição o INSS contestou tais documentos, vindo apenas agora em sede de execução apresentar sua irresignação. Ademais, muito embora o INSS tenha sinalizado que houve alteração no CNIS, SEQUER COMPROVOU se isso ocorreu."

Pede o provimento do agravo para que se determine o cálculo da RMI conforme salários-de-contribuição constantes do PROCADM8 e CTPS.

Não houve pedido de efeito suspensivo e o INSS foi intimado para se manifestar.

É o relatório.

A execução de que se trata tem por objeto a concessão e pagamento de valores vencidos de aposentadoria especial desde a DER.

Intimado da implantação do benefício, a parte Autora discordou do cálculo da RMI, especialmente em virtude da utilização pelo INSS de salários-de-contribuição no valor de um salário mínimo no período de 04/2003 a 02/2006.

O INSS alegou que efetuou o cálculo de acordo com os valores que atualmente constam do CNIS e que "2. as informações prestadas pela autora nas folhas 10-11, não constam no CNIS conforme pesquisa realizada em 25/08/2016; 3. provavelmente, a empresa retificou informações de seus empregados na GFIP o que consequentemente excluiu as remunerações deste segurado; nesses casos, quando a empresa retifica a folha de pagamento de seus funcionários de forma equivocada e envia estes dados à RFB/CNIS o extrato do CNIS do segurado fica sem remunerações (isto acontece de forma automática) e não há histórico no CNIS para buscar os dados anteriores; 4. assim, não temos como confirmar as informações prestadas pela parte autora; 5. para ratificar/retificar os salários de contribuição utilizados na concessão é necessária a apresentação de contracheques contemporâneos ou ficha financeira da empresa." (evento 65, INFBEN2).

Contudo, quando do ajuizamento ação a parte autora anexou, já com a inicial, extrato do CNIS com a relação de todos os salários-de-contribuição do período (evento 1, PROCADM8) a qual em nenhum momento foi impugnada pelo INSS. Além disso, também colacionou a cópia da sua CTPS com o registro do respectivo vínculo laboral no período de 05/1993 a 08/2005 na empresa CIA IND. RIO GUAHYBA (sucedida pela empresa TEXTIL FILIATTI S.A.) e as anotações de aumento bem como de gozo de férias.

Como a empresa atualmente se encontra extinta, restou inexitosa a tentativa de obtenção de cópia dos contracheques bem como da relação das contribuições previdenciárias pertinentes.

Ora, a Lei de Benefícios da Previdência Social prevê que: 

Na mesma linha dispõe o Decreto n.º 3.048/99: 

Desta forma, no caso concreto, a modificação dos dados do CNIS, conforme informado pelo próprio INSS, não está respaldada por documentos que de acordo com a previsão da lei, legitimem as alterações.

Ademais, não cabe ao Autor o ônus da respectiva prova vez a administração do CNIS compete à própria Autarquia.

Portanto, tenho que os extratos do CNIS colacionados no evento 1, PROCADM8, associados à cópia da CTPS com os registros de alterações salariais são documentos idôneos para, na ausência de prova em contrário e por expressa previsão legal, subsidiarem o cálculo da RMI da aposentadoria do autor.

 Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.