Agravo de Instrumento Nº 5043081-32.2018.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO: GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença movida contra a Fazenda Pública, determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária e deferiu o cálculo dos honorários sobre o montante total, sem os descontos dos pagamentos administrativos.
Alega o INSS que a coisa julgada determinou a incidência dos honorários em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, contudo o benefício foi deferido em data anterior, devendo os honorários incidir apenas até a data de início do pagamento. Aponta fato superveniente por conta da concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o julgamento do Tema nº 810, em que se pretende a modulação dos efeitos da decisão. Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a concessão de antecipação de tutela recursal.
Em juízo de admissibilidade foi deferido parcialmente o pedido de concessão da antecipação de tutela recursal.
Sem contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Peço dia.
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Agravo de Instrumento Nº 5043081-32.2018.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO: GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI
VOTO
Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento.
No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à fase de cumprimento da sentença, consoante previsão expressa no parágrafo único do referido texto legal.
BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com efeito, compulsando-se os autos observa-se que o autor passou a receber o benefício assistencial por conta do deferimento da tutela de evidência (mov. 48.1), em 10-2016, conforme comprovante de implementação do benefício juntado aos autos (evento 1 - AGRAVO4, fl. 15), antes, portanto, da sentença prolatada em 15-11-2017.
Ocorre que a jurisprudência desta Corte entende que as parcelas pagas por conta da antecipação de tutela integram o proveito econômico da lide, não devendo ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, limitadas até a data da sentença.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Na hipótese dos autos, não é mais admissível a impugnação pelo INSS, em 08/2016, ao valor principal da execução sob o argumento de que, em face da modulação dos efeitos das ADIs, o critério de atualização da dívida a ser aplicado é o previsto pela Lei n.º 11.960/09. 2. As parcelas pagas por força do deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, desde que anteriores à data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), integram a base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Restanto totalmente rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser afastada a condenação do Agravante/Exequente ao pagamento de honorários adovcatícios, sendo que o trabalho realizado pelo respectivo advogado será devidamente remunerado com a oportuna fixação de honorários pelo Juízo a quo na própria execução, em consonância com a previsão do art. 85, §7º, do NCPC. 4. Agravo parcialmente provido.
(TRF4, AG 5054092-29.2016.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 24-8-2017)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA. 1. Para efeito de cômputo da base de cálculo da verba honorária, incluem-se as prestações que foram objeto da tutela antecipada compreendidas até o momento da prolação da sentença.
(TRF4, AC 5001146-21.2015.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 1-6-2017)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS EM RAZÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Regular a execução da parcela dos honorários advocatícios, fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, independentemente da antecipação da tutela.
(TRF4, AC 0012784-11.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 29-3-2017)
Constituindo os honorários direito autônomo do advogado, correta a decisão agravada ao determinar a compensação das parcelas pagas apenas em relação ao crédito devido à parte autora, mantendo-se o montante integral para fins de cálculo dos honorários advocatícios.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO
A controvérsia limita-se a perquirir acerca da (in)aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Caso concreto em que a deliberação sobre os índices de correção monetária e os juros de mora foi diferida para a fase de cumprimento de sentença, inexistindo violação à coisa julgada pela adoção dos critérios definidos em precedentes de observância obrigatória.
Vinha entendendo, assim, pela aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE, DJE de 20-11-2017 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018 (Tema 905).
Ocorre que, em 24-9-2018, o Relator do RE nº 870.947/SE, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o artigo 21, V, do RISTF, excepcionalmente, conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento daquele recurso.
Desse modo, enquanto pendente solução definitiva do STF sobre o tema, o cumprimento do julgado deve ser iniciado com a adoção dos critérios previstos na Lei nº 11.960/09, inclusive para fins de expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso, remetendo-se para momento posterior ao julgamento final do STF a decisão do juízo da execução sobre a existência de diferenças remanescentes, acaso definido critério diverso.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de concessão da antecipação de tutela recursal, apenas para autorizar o prosseguimento com base nos índices da Lei nº 11.960/09.
Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Após, retornem conclusos.
Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. previdenciário. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. honorários advocatícios. base de cálculo. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE.
1. A jurisprudência desta Corte entende que as parcelas pagas por conta da antecipação de tutela integram o proveito econômico da lide, não devendo ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, limitadas até a data da sentença.
2. Constituindo os honorários direito autônomo do advogado, correta a decisão agravada ao determinar a compensação das parcelas pagas apenas em relação ao crédito devido à parte autora, mantendo-se o montante integral para fins de cálculo dos honorários advocatícios.
3. Caso concreto em que a deliberação sobre os índices de correção monetária e os juros de mora foi diferida para a fase de cumprimento de sentença, inexistindo violação à coisa julgada pela adoção dos critérios definidos em precedentes de observância obrigatória.
4. O Relator do RE nº 870.947/SE, em 24-9-2018, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o artigo 21, V, do RISTF, excepcionalmente, conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento daquele recurso.
5. Desse modo, enquanto pendente solução definitiva do STF sobre o tema, o cumprimento do julgado deve ser iniciado com a adoção dos critérios previstos na Lei nº 11.960/09, inclusive para fins de expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso, remetendo-se para momento posterior ao julgamento final do STF a decisão do juízo da execução sobre a existência de diferenças remanescentes, acaso definido critério diverso.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 26 de fevereiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/02/2019
Agravo de Instrumento Nº 5043081-32.2018.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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AGRAVADO: JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO: GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2019, na sequência 473, disponibilizada no DE de 11/02/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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