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Agravo de Instrumento Nº 5026305-44.2024.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS contra o pagamento das custas pela expedição de ofício requisitório.
Sustenta o agravante, em síntese, que a expedição de precatório é idêntica à de um RPV, ou seja, por meio de preenchimento eletrônico no site do TRF da 4ª Região, não sendo devido custas. Cita jurisprudência. Postula o sobrestamento imediato da decisão, evitando-se, assim, prejuízos irreparáveis à Fazenda Pública.
É o relatório.
VOTO
Ao deferir o efeito suspensivo, lancei os seguintes fundamentos:
"A questão já foi objeto de exame por esta Corte, a saber:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DELEGADA. O cálculo das custas devidas pelo INSS na hipótese de expedição de requisição de pequeno e valor e de precatório deve obedecer ao disposto no item III da tabela IX do Regimento de custas do Estado do Paraná. (5021906-50.2016.404.0000, 5ª TURMA, Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/09/2016.)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE PROCEDIMENTOS DE RPV E PRECATÓRIO. ESTADO DO PARANÁ. 1. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório junto à Justiça Federal através da expedição da Instrução Normativa n° 01/2005, posteriormente revogada pela Instrução n° 03/2008, não subsiste qualquer motivo para a aplicação do item VII, alínea 'a' do Regimento de Custas do Estado do Paraná, procedimento que se mostra claramente mais gravoso à Fazenda Federal. Precedentes deste Regional. 2. Dessa forma, as disposições contidas na Instrução nº 03/2008, que se aplicam ao cálculo de custas processuais incidentes em relação à expedição de requisição de pequeno valor, devem ser aplicadas também ao cálculo das custas incidentes em relação à expedição de precatório. Precedentes desta Corte. (5041451-09.2016.404.0000, 6ª TURMA, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 10/11/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. 1. Conforme o item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, "Nas causas processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, os precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região obedecerão as regras por este delineadas". 2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada (5010043-63.2017.4.04.0000/PR, 5ª Turma., Rel. Des. Rogério Favreto, julg. em 20.06.2017).
Assim, a solução é que se refaça a conta de cobrança das custas, devendo obedecer a regra do item III da Tabela IX de Custas da Justiça Estadual do Paraná.
Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido para afastar o excedente do valor cobrado no tocante às custas processuais."
Não se apresentam motivos para a modificação do posicionamento adotado.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5026305-44.2024.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS NO ESTADO DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV.
1. Conforme o item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, "Nas causas processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, os precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região obedecerão as regras por este delineadas".
2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada (Precedentes desta Corte).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 10 de setembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2024 A 10/09/2024
Agravo de Instrumento Nº 5026305-44.2024.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/09/2024, às 00:00, a 10/09/2024, às 16:00, na sequência 40, disponibilizada no DE de 23/08/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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