AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSS. INTERESSE DO SEGURADO. RELAÇÕES DISTINTAS. TRF4. 5035072-52.2016....

1. A existência de complementação paga por entidade privada trata-se de matéria que deveria ter sido alegada na ação de conhecimento, não podendo agora ser discutida, sob pena de desrespeito ao título executivo.

3. É flagrante o interesse de agir da parte autora, consistente em receber os valores corretos da Autarquia Previdenciária. Se o autor possui direito a ter seu provento pago pelas entidades corretas (INSS e entidade complementadora), cada qual deve arcar, na sua proporção, quanto aos valores devidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu impugnação da Autarquia aos cálculos elaborados pela Contadoria, ao argumento de que a sentença e o acórdão determinaram 'o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde 07.12.2002 até a data da implantação administrativa da nova renda mensal'.

Sustenta o INSS sua ilegitimidade passiva em relação à obrigação de pagar, uma vez que se trata de benefício complementado por entidade fechada de previdência privada, no caso, a Fundação Petrobrás de Seguridade Social. Diz, ainda, que o aumento obtido na parcela a ser paga pelo ente autárquico não alterará o valor recebido pelo segurado, mas apenas diminuirá o aporte realizado pela entidade de previdência privada.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou o agravado.

É o relatório.

O INSS alega que a parte autora tem seus proventos complementados por entidade de previdência complementar, no caso, a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, de modo que a entidade suportou os prejuízos de eventual pagamento aquém do devido pela Autarquia. Dessa forma, as quantias atrasadas não pertenceriam à parte autora, uma vez que a entidade de previdência privada complementou as diferenças eventualmente existentes.

Contudo, em que pese a decisão inaugural proferida neste agravo de instrumento, o recurso deve ser desprovido.

Primeiro porque, como corretamente observou o juízo de origem, trata-se de matéria que deveria ter sido alegada na ação de conhecimento, não podendo agora ser discutida, sob pena de desrespeito ao título executivo.

Ainda que assim não fosse, entendo que as relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas, e portando não podem ser alegadas uma em prejuízo da outra. O contrato celebrado entre o particular e a PETROS não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. Assim, é flagrante o interesse de agir da parte autora, consistente em receber os valores corretos da Autarquia Previdenciária. Se o autor possui direito a ter seu provento pago pelas entidades corretas (INSS e entidade complementadora), cada qual deve arcar, na sua proporção, quanto aos valores devidos.

Corroborando tal entendimento, trago à colação alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

Cumpre salientar que esse entendimento, mormente em relação à revisão dos tetos estabelecidos pelas Emendas 20/98 e 41/03, está consolidado também na Terceira Seção deste Tribunal, que, em 03/12/2015, proferiu decisão unânime nos Embargos Infringentes nº 5001987-70.2011.404.7107:

Assim, a relação mantida pelo segurado com a entidade de previdência privada não altera as obrigações do INSS para com aquele, tendo ele legitimidade ativa e interesse de buscar as diferenças.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Peço vênia parar divergir no que concerne ao direito à devolução das diferenças decorrentes da revisão postulada.

Os valores "pagos a menor" pelo INSS eram complementados pela PETROS, razão pela qual restou preservada a integralidade do valor de sua aposentadoria, ainda que não tenha sido contemplada com a revisão ora determinada.

Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer prejuízo em desfavor do autor, pois sempre recebeu seus proventos de forma integral, levando em conta a complementação realizada pela PETROS.

Logo, ainda que a Autarquia Previdenciária tenha efetuado pagamentos inferiores ao efetivamente por ela devidos, a complementação integral do benefício, até o valor correspondente ao cargo efetivo, era promovida pela entidade acima mencionada.

No mesmo sentido do entendimento acima exposto, cito os seguintes precedentes deste Tribunal:

Por fim, após o sobrestamento do julgamento do processo nº 5007168.28-2015.4.04.7102, nos termos do art. 942 do NCPC, esta 5ª Turma, na sessão de julgamento ocorrida em 11/10/2016, manteve o entendimento nos mesmos termos dos precedentes acima citados.

Portanto, se o benefício previdenciário percebido pela parte autora é complementado pela entidade de previdência privada, para que atinja determinado valor, é certo que não possui direito a qualquer diferença apurada em razão da revisão ora determinada.

Assim sendo, não faz jus a parte autora às diferenças resultantes da revisão.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1763, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.