AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO.

Na hipótese da inconformidade com a execução estar fundada em matéria de ordem pública ou em erro material reconhecível de plano, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem entendido pela admissibilidade de retificação a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução, inclusive em exceção de pré-executividade e sem que isso implique violação alguma à coisa julgada. Precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Jerônimo - RS que, em execução de sentença que assegurou o direito da parte à inclusão dos expurgos inflacionários de fevereiro de 1989 e março de 1990 no reajustamento mensal do benefício, rejeitou a impugnação do INSS e determinou a expedição do precatório, nos seguintes termos:

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "o decisum monocrático merece ser inteiramente reformado, uma vez que ao contrário do entendimento a quo, há erro material evidente na aplicação em duplicidade do percentual de 84,32%. Veja-se: não se trata de interpretação do julgado, mas aplicação em dobro do mesmo índice e ausência de desconto de valores já pagos pelo inss, ou seja, de evidente equívoco matemático (e não critério de cálculo)." (fl. 05, destaque original).

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo com acolhimento do cálculo de fls. 255/233.

O recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo para cancelar a expedição do precatório, determinando-se a remessa dos autos ao Núcleo de Contadoria desta Corte.

A parte Agravada apresentou contrarrazões sustentando a preclusão da possibilidade de se rediscutir o cálculo; que a revisão contemplada pelo título judicial não está fundada no art. 58 do ADCT, mas, sim, em reajustamento decorrente da política salarial; e ausência de comprovação por parte do INSS de qualquer pagamento contemplado pelo título.

É o relatório.

Preliminarmente, registro que embora num primeiro momento tenha entendido cabível a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novo cálculo, melhor revendo a matéria, reputo que tal medida, em verdade, não se afigura imprescindível para a solução da controvérsia estabelecida nesta esfera recursal, mostrando-se mais adequada sua realização no âmbito do próprio processo de execução perante o juiz da causa, com estrita observância ao contraditório e ampla defesa, razão pela qual, desde logo, passo ao exame do mérito.

Ao proferir a decisão inicial, assim me manifestei:

A alegação da parte Agravada de que a revisão contemplada pelo título judicial não está fundada no art. 58 do ADCT, mas, sim, em reajustamento decorrente da política salarial não lhe socorre pois em nenhum momento se adotou o referido parâmetro de equivalência da renda mensal ao número de salários mínimos na data da concessão (art. 58 do ADCT).

Diferentemente disso, há prova de que, do total dos 84,32% devidos no reajustamento da parcela de março de 1990, o INSS já havia aplicado administrativamente, na época própria, 83,30%, o que facilmente se extrai dos cálculos apresentados pelo próprio exequente às fls. 63/65.

Da referida planilha consta que a prestação de fevereiro/90 foi paga no valor de NCz$ 17.936,78 e a de março/90 no valor de Cr$ 32.878,12, ou seja, com um acréscimo de 83,30% em relação ao mês anterior (1,00 NCz$ = 1,00 Cr$). Tal operação não decorre da relação de equivalência com o número de salários mínimos da RMI, mas resulta, justamente, da aplicação da política salarial vigente.

Também por esses fundamentos não procede a alegação de inexistência de prova de qualquer pagamento feito pelo INSS e de descabimento de compensada a tal título.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.