PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E...

 

"1. Pretende a Parte Autora receber atrasados referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido nesta ação judicial, desde 11.02.2011, além de ter a renda de outro benefício (NB 42/172.746.118-2), da mesma espécie e concedido na via administrativa, desde 26.06.2015.

Ocorre que o Autor apenas pode ser titular de uma aposentadoria, não podendo receber os atrasados da primeira requerida, desde 2011, e, a partir de 2015, manter a segunda mais benéfica, já que inexiste previsão legal para tanto.

2.Nesse sentido, o Mandado de Segurança nº 5001932-04.2015.404.7100, 1ª Turma Recursal, unânime, Relator Fabio Hassen Ismael, juntado aos autos em 22.04.2015, de cujo voto se extrai que:

[...] Com efeito, não se discute que - tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis e sendo o cumprimento da sentença um direito e não um dever da parte autora - é plenamente possível que o segurado, em casos como o presente, opte por permanecer recebendo o benefício que lhe foi concedido administrativamente em momento posterior, acaso este se mostre mais vantajoso do que aquele que lhe foi garantido pelo título judicial.

Contudo, o segurado deve suportar todas as consequências que são próprias de cada opção, ou seja, [a] ao optar por permanecer recebendo o benefício posterior, renuncia ao título judicial que lhe garantiu a prestação anterior, inclusive no que se refere às parcelas vencidas, sob pena de se garantir, por via oblíqua, uma espécie de 'desaposentação', sem qualquer requerimento neste sentido formulado em momento oportuno e com manifesta ofensa ao princípio do devido processo legal; e [b] de outro modo, ao optar pelo cumprimento do julgado, recebendo o benefício que a decisão judicial lhe garantiu desde o marco que fixa, aceita um de seus efeitos, que é o de desconstituir os fatos jurídicos posteriores que com ela são incompatíveis, devendo se proceder à compensação dos valores eventualmente recebidos por força de benefício inacumulável concedido na seara administrativa. [...]

3. Na realidade, a decisão em sentido contrário implicaria, ainda que não por atitude totalmente voluntária da Parte Autora, reconhecer o seu direito à "desaposentação" (percepção de um benefício até determinada data e, após, de outro com RMI melhor e consideração de tempo de contribuição posterior à primeira DIB), que o STF, em repercussão geral, já disse não ser admissível, fixando a tese de que "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91" (STF, RE 661.256 RG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016).

4. Ante o exposto, intime-se a Parte Autora para que informe se pretende prosseguir na execução do julgado, optando pela aposentadoria judicial, e recebendo os valores atrasados, calculados desde 11/02/2011 (conforme decisão do TRF); ou se prefere a manutenção da aposentadoria recebida administrativamente, a qual refere ser mais vantajosa, desistindo dos valores atrasados oriundos desta ação judicial.

..."

A alegação da parte agravante no sentido de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na viajudicial até a data da implantação administrativa encontra amparo na jurisprudência desta Corte Regional, como se vê no AG 5012454-79.2017.404.0000, rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 5ª Turma, julgamento em 13.06.2017.

Na mesma linha de entendimento cito aresto da 6ª Turma:

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.

Assegura-se aos beneficiários da Previdência Social a possibilidade de execução das diferenças do benefício concedido no julgado até o momento em que deferido um mais vantajoso na via administrativa, com a opção de continuar percebendo o benefício de renda maior.

(AG 5021811-83.2017.404.0000, rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 07.06.2017)

 

Por outro lado, a questão sub judice não se confunde com desaposentação. Com efeito, da leitura dos autos eletrônicos originários percebe-se que a agravante, em 11.02.2011 requereu aposentadoria por tempo de serviço (42), que lhe foi indeferida. Irresignada, ingressou com pedido judicial para reconhecimento do alegado direito, sendo que no curso da ação, a ora agravante requereu novo pedido administrativo, em 26.06.2015, NB: 172.746.118-2, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em março de 2017 o juízo singular proferiu sentença na ação proposta pela ora agravante, sendo declarado o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 11/02/2011.

 Como se vê, devido ao indeferimento do pedido de aposentadoria na época própria pelo INSS, a parte agravante teve de continuar trabalhando, diferentemente da questão tratada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503, justamente porque o segurado não teve oportunidade de optar pela continuidade, ou não, do trabalho, como nos casos de desaposentação.

Nesse sentido, veja-se precedente da Terceira Seção desta Corte (TRF4, AR 0000473-12.2015.404.0000, rel. Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 26/09/2016).

Custas e preparo suspensos pois a parte agravante litiga sob o amparo da AJG deferida na ação originária (evento 7).

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Data da Sessão de Julgamento: 08/08/2017 (ST5)

Relator: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Pediu vista: Juíza Federal GISELE LEMKE

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE. AGUARDA O JUIZ FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI.

Com a vênia da eminente Juíza Gisele, acompanho o Relator.

A questão, de fato, reclama maior análise, principalmente em face do resultado do julgamento pelo STF da tese sintetizada no seu Tema nº 503. E isso porque o essencial argumento do INSS é no sentido de que fatos dessa natureza implicam desaposentação indireta.

Não obstante, não pude firmar convencimento tal a ponto de ratificar essa conclusão. Ao revés, em perfuctório juízo acerca dessa temática, tenho que, ajuizando o segurado demanda em face da Autarquia visando à obtenção de benefício, acaso sobrevenha o êxito, a utilização do título judicial exequendo é uma faculdade daquele que exercitou a pretensão.

Com efeito, de forma primaz não consigo conceber possamos obrigar o segurado a aceitar a eficácia do título quando, em regra, em momento anterior ao do trânsito em julgado está ele diante de possibilidade que lhe assegura, administrativa, legal e constitucionalmente, a percepção de benefício mais vantajoso. Nesse particular aspecto, anoto que a tese do benefício mais vantajoso não só foi chancelada pelo excelso STF, como já está contida essa possibilidade em atos regulamentares do órgão previdenciário federal.

Arrematando, a questão da execução ou cumprimento da obrigação de pagar derivada do título cuja obrigação de fazer não se pretende implementada é igualmente tópico a ser abordado, o que me parece se realizará em breve, inclusive por meio da apreciação do IRDR nº 14 deste Regional. Neste momento, entretanto e conforme já vinha eu decidindo quando da análise do juízo de admissibilidade em processos do juizado especial federal do Paraná, junto à COJEF/TRF4R, afigura-se-me possível possa o segurado exercitar a faculdade de ver definitivamente implantado o benefício que lhe é mais vantajoso.

Com essas considerações, acompanho o ilustre Relator.