PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E...

 

I - Relatório

 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por REOMILDA DE LOURDES FREITAG, alegando a existência de excesso de execução, no valor de R$ 52.291,84, pois a credora recebeu valores de benefício previdenciário diverso daquele objeto da lide. Afirmou, ainda, que o cálculo da exequente aplicou índice de correção monetária em desconformidade com o julgado. Juntou cálculo.

A credora se manifestou nas fls. 226/230, refutando as alegações da autarquia, porquanto o pagamento dos valores atrasados é direito adquirido do beneficiário.

Vieram os autos conclusos para a decisão.

 

 

De acordo com o art. 535 do CPC, o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença somente poderá versar sobre a falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

No caso concreto, o impugnante fundamenta seus pedidos com base no excesso de execução.

Da análise do cálculo e dos documentos das fls. 212/216 e 219/222, constato que a credora recebeu benefício de aposentadoria por invalidez a partir de maio de 2011. Diante disso, tenho que os cálculos apresentados pelo impugnante estão corretos, porquanto descontou os valores recebidos pela impugnada e, por consequência, evitou que ocorresse pagamento dúplice e enriquecimento sem causa da credora.

Por outro lado, por se tratarem de verbas autônomas e de titularidade do procurador, os honorários sucumbenciais fixados no julgado são devidos, conforme constou na fl. 220.

Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LIMITES. EXECUÇÃO INVERTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE-DE-CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. Do crédito exequendo de parcelas vencidas de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente devem ser descontados os valores já recebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente em período concomitante, não se admitindo, todavia, a execução invertida de eventual saldo residual negativo contra o exequente. Não havendo previsão pelo título judicial de ressarcimento por parte do segurado de excedente recebido por aposentadoria concedida na via administrativa, descabe a determinação nesse sentido em sede de execução de sentença. O desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB). Em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5009950-03.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/05/2017)

 

Assim, verifico que assiste razão ao impugnante, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir apenas em relação aos honorários sucumbenciais indicados na fl. 220.

 

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o presente incidente, com resolução de mérito, e julgo PROCEDENTE o pedido do impugnante para extirpar o excesso de execução apontado pelo devedor nas fls. 217/218, devendo o cumprimento de sentença prosseguir apenas em relação aos honorários sucumbenciais indicados na fl. 220.

Em razão da sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento das custas e despesas processuais da impugnação, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, que fixo em 10% do valor do excesso à execução apontado, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. Suspensa a exigibilidade, em face da AJG deferida para a fase de conhecimento (fl. 70), que ora estendo à presente fase procedimental.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA ESFERA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE.

É possível ao segurado continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente (aposentadoria por invalidez) sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na esfera judicial, até a data da implementação administrativa daquele. (AG  5025668-11.2015.404.0000, rel. Des. Vânia Hack de Almeida, 6ª Turma, julgado em 02/09/2015)