PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELOI JOSE OLIVEIRA DA SILVA contra decisão do MMº Juízo Substituto da 3ª VF de Gravataí, proferida nos seguintes termos (originário, evento 37):

 

 

O agravante alega, em síntese, que a decisão merece reforma porque tem direito de receber os atrasados referentes ao benefício postulado na via judicial (aposentadoria por tempo de contribuição da DER de 30/03/2009 ate 15/08/2015) e manutenção do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais vantajosa concedida na via administrativa em (NB 174.386.649-3,  DIB em 16/08/2015). Sustenta que a decisão afronta a jurisprudência dominante sobre o assunto, a qual se firmou no sentido de que o segurado mesmo que faça a opção pelo benefício recebido administrativamente, em razão de ser de melhor renda, mais vantajoso, tem direito à execução das parcelas vencidas e não recebidas relativo ao período entre a DER do processo judicial e a data da concessão administrativa do benefício de aposentadoria.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A alegação da parte agravante encontra amparo na jurisprudência desta Corte Regional, como se vê no AG 5012454-79.2017.404.0000, rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 5ª Turma, julgamento em 13.06.2017.

Na mesma linha de entendimento cito aresto da 6ª Turma:

A questão sub judice também não se confunde com desaposentação.

Com efeito, da leitura dos autos originários percebe-se que o agravante requereu administrativamente o benefício de aposentadoria, que lhe foi indeferido. Irresignado, requereu judicialmente o alegado direito, sendo que no curso da ação requereu novo pedido administrativo, sendo-lhe concedido o benefício previdenciário o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição nº 174.386.649-3, com DIB em 16/08/2015, mais vantajosa.

Como se vê, devido ao indeferimento administrativo pelo INSS do pedido de aposentadoria, a parte agravante teve de continuar trabalhando, diferentemente da questão tratada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503, justamente porque o segurado não teve oportunidade de optar pela continuidade, ou não, do trabalho, como nos casos de desaposentação.

Nesse sentido, veja-se precedente da Terceira Seção desta Corte (AR 0000473-12.2015.404.0000, rel. Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. de 26/09/2016).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.