PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E...

Está pacificado o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instumento interposto por ENERI DARCI ROSO  contra decisão proferida pelo MMº Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Canoas/RS, indeferindo o pedido de receber atrasados referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido nesta ação judicial, desde 04.01.2012, além de ter a renda de benefício da aposentadoria por idade (NB:41/171.399.327-6), concedido na via administrativa, desde 10.06.2016 (originário, evento 154).

 A parte agravante alega, em síntese, que tem direito à manutenção do benefício de aposentadoria por idade (mais benéfico), com a posterior execução das parcelas devidas em decorrência do reconhecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Com razão a parte agravante.

A alegação da parte agravante no sentido de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa encontra amparo na jurisprudência desta Corte Regional, como se vê no AG 5012454-79.2017.404.0000, rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 5ª Turma, julgamento em 13.06.2017.

Na mesma linha de entendimento cito aresto da 6ª Turma:

Demais disso, a questão sub judice não se confunde com desaposentação.

Com efeito, da leitura dos autos eletrônicos originários percebe-se que a parte agravante, em 01/04/2012 requereu aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi indeferida. Irresignada, ingressou com pedido judicial para reconhecimento do alegado direito, sendo que no curso da ação fez o pedido administrativo, em 10/06/2016, NB: 41/1713993276, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade, mais vantajosa.

Como se vê, devido ao indeferimento do pedido de aposentadoria na época própria pelo INSS, a parte agravante teve de continuar trabalhando, diferentemente da questão tratada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503, justamente porque o segurado não teve oportunidade de optar pela continuidade, ou não, do trabalho, como nos casos de desaposentação. 

Nesse sentido, veja-se precedente da Terceira Seção desta Corte (TRF4, AR 0000473-12.2015.404.0000, rel. Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 26/09/2016).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 323, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.