PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E...

Trata-se de execução de sentença que envolve as partes acima epigrafadas.

Requer a parte autora a execução de parte dos valores atrasados reconhecido através de decisão judicial proferida neste processo, que foi determinada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (23-02-11). O feito foi ajuizado em 22-11-11.

Administrativamente, o autor obteve em 01-09-12 auxílio-doença acidentário, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez acidente de trabalho, com DIB 04-04-16.

Alegou o exequente que faz jus às parcelas atrasadas do benefício reconhecido judicialmente de 23-02-11 a 31-08-12. Ainda, afirmou que não tem interesse em receber a aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida neste processo, uma vez que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez acidentária é mais vantajosa.

Em que pese a fundamentação do requerente, não acolho o pedido de execução parcial do título judicial.

Primeiramente, ressalto que, nos termos do artigo 124 da Lei nº8.213/91, são inacumuláveis duas aposentadorias. Portanto, tal como o autor já se manifestou, tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso que, no presente caso, é a aposentadoria por invalidez com DIB em 04-04-16, a qual foi precedida de auxílio-doença.

No presente caso, quer o autor "mesclar" os dois benefícios, a fim de se beneficiar de parte de ambos, recebendo os atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente (com DIB em 23-02-11) e contando com a manutenção do benefício concedido posteriormente, na via administrativa, com DIB em 04-04-16. Ou escolhe o primeiro, com o que há o direito aos atrasados, embora seja reduzido o valor mensal da aposentadoria, ou escolhe o segundo, e, neste caso, inexiste o direito de perceber atrasados, mesmo se relativos ao período não concomitante.

Ainda, deve considerar-se o disposto nos artigos 11, §3º e 18, §2º da Lei nº 8.213/91 de forma sistemática, de modo que o segurado já aposentado não pode utilizar-se do tempo exercido posteriormente para fins de concessão de novo benefício junto ao RGPS.

Portanto, se o autor optasse em receber as parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição, os atrasados seriam calculados desde a DER e, após 01-09-12, far-se-ia a compensação dos valores (aqueles pagos nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pagos no curso do processo). Mas, ao optar pela aposentadoria por invalidez concedida administrativamente e requerer o pagamento dos atrasados do benefício reconhecido judicialmente, o autor está, por via transversa, requerendo a desaposentação da aposentadoria por tempo de contribuição e a consideração do mesmo tempo de carência para lhe deferir outra aposentadoria, o que é vedado.

Pelo exposto, indefiro a execução na forma requerida no evento 143.

Intimem-se as partes pelo prazo de 10 dias, devendo o autor requerer o que entender de direito.

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.

Assegura-se aos beneficiários da Previdência Social a possibilidade de execução das diferenças do benefício concedido no julgado até o momento em que deferido um mais vantajoso na via administrativa, com a opção de continuar percebendo o benefício de renda maior.

(AG 5021811-83.2017.404.0000, rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 07.06.2017)