PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo MMº Juízo Federal da 1ª VF de Bento Gonçalves, que não acolheu impugnação de execução de parcelas do benefício postulado na via judicial e manutenção do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa (originário, evento 104).

Alega, em síntese, que a decisão recorrida  viola a Lei 8.213/1991, art. 18 § 2º, bem como desafia a autoridade da decisão do STF que julgou indevida a desaposentação. Sustenta que a execução fracionada do título executivo judicial constitui verdadeira desaposentação, ainda que de forma indireta. Exatamente por isso que a hipótese defendida pelo exequente não pode prescindir do processo de conhecimento no qual as partes tenham acesso amplo a todos meios recursais previstos em lei, medida necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa.

Aduz, ainda , que a decisão viola a CRFB/1988, art. 5º XXXV e LIV; o CPC/2015, art. 140 § único; a Lei n. 8.213/1991, art. 18 § 2º, bem como desafia a autoridade da decisão do STF no Tema 503.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. (Evento 2).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A decisão liminar tem o seguinte teor:

 

 

Não vindo aos autos fato novo capaz de ensejar alteração nos fundamentos exarados na decisão preambular, adoto-os como razões de decidir, considerando o entendimento majoritário das Turmas Previdenciárias desta Corte. 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 956, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.