AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO AUTOR À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Porecatu/PR que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento da verba honorária, por entender que, devido à renúncia do autor à implementação do benefício concedido judicialmente, nada é devido ao patrono a título de honorários sucumbenciais.

Sustenta o agravante ser pacífico neste Regional o entendimento de que os honorários pertencem ao advogado, de modo que a renúncia do autor ao recebimento do valor principal não impede o recebimento dos honorários sucumbenciais. Colaciona precedentes desta Corte que corroboram suas afirmações. Pugna, assim, pela reforma do decisum.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que o autor ingressou com ação previdenciária pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual lhe foi deferida. Contudo, após o trânsito em julgado do aresto, considerou ser-lhe mais benéfico continuar percebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, razão pela qual requereu apenas a averbação do tempo de serviço rural e das conversões de atividade especial, desistindo do pagamento dos valores atrasados e da implementação do benefício concedido em juízo (fls. 30-31).

Conforme se extrai da análise do voto condutor do acórdão proferido por este Regional no julgamento do recurso de apelação/reexame necessário nº 2008.70.99.001108-3/PR, observa-se que manteve a sentença no tocante à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (fls. 16/23).

Estes são os contornos da espécie.

Merece ser acolhida a pretensão do agravante, tendo em vista que, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94:

Destarte, os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vitoriosa na demanda, porquanto com a vigência do novo Estatuto da Advocacia, tal verba passou a constituir direito autônomo do causídico, compondo a remuneração pelos serviços prestados em Juízo.

No caso em comento, a sucumbência é indiscutível em face do reconhecimento do direito ao benefício, petrificado por meio da "res iudicata". Se houve, posteriormente, renúncia ao direito de perceber a aposentadoria concedida judicialmente, este fato novo em nada afeta a condenação.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Diante desse contexto, não deve subsistir a decisão hostilizada.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o prosseguimento da execução em relação ao valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 569, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.