AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão do julgador monocrático que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu pedido formulado pela parte autora no sentido de que fossem suspensos os descontos efetuados em seu benefício e restituídos os valores indevidamente descontados pela autarquia previdenciária.

Sustenta o instituto agravante, em apertada síntese, a legalidade dos descontos efetuados, uma vez que a renda mensal do benefício titularizado pela parte autora foi paga a maior por conta de decisão judicial que posteriormente restou revogada. Refere que o indeferimento dos descontos representa afronta ao disposto no artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, e nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Postula a reforma da decisão agravada.

Intimada, a parte exequente apresentou contraminuta protestando pela manutenção da decisão agravada. Reiterou o entendimento no sentido de que verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé são irrepetíveis.

É o relatório.

Controverte-se no presente agravo de instrumento acerca da possibilidade de o INSS buscar a restituição de valores pagos a maior em decorrência de decisão judicial de caráter não definitivo que, posteriormente, acaba por ser revogada em julgamento proferido em instância superior.

A respeito do tema, historicamente o e. Superior Tribunal de Justiça possuía consolidada jurisprudência consagrando o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada e em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário, a exemplo dos seguintes julgados: STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

Ocorre, no entanto, que sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, adotando aquela Corte, a partir de então, entendimento no sentido de que é possível a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela que, posteriormente, não é confirmada por decisão judicial definitiva.

Entendo, contudo, que deva ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário (grifei):

Esclareço, por oportuno, que em julgado recente a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

Relevante esclarecer, outrossim, que nem mesmo o entendimento mais recentemente seguido pelo Superior Tribunal de Justiça aplicar-se-ia à situação que ora se examina.

Com efeito, aquela Corte entendeu que nas hipóteses em que a parte recebe valores a título de antecipação de tutela que posteriormente é revogada não se cogitaria do afastamento do dever de restituir o montante recebido, na medida em que, tratando-se a antecipação de tutela de decisão judicial precária por sua própria natureza, não restaria demonstrada a existência de boa-fé objetiva, consubstanciada esta na crença a respeito da definitividade da decisão.

Ora, no caso dos autos a parte autora permaneceu recebendo benefício com renda mensal majorada por conta de revisão determinada nos autos. Ocorre que a implementação da decisão deu-se após devidamente instruído o feito e proferidas sentença e acórdão - ambas decisões de mérito fundadas em cognição exauriente a respeito do conteúdo probatórios dos autos - restando inegavelmente demonstrada, a meu sentir, a existência de boa-fé objetiva por parte do demandante, justificando-se, ainda que se adotasse a linha de entendimento modernamente seguida pelo e. STJ, o reconhecimento de que não se mostra cabível a restituição das verbas recebidas pela parte autora enquanto vigentes decisões judiciais que, fundadas em cognição exauriente, autorizaram a majoração da renda mensal de seu benefício.

Outrossim, não se cogita na hipótese em apreço de violação quanto ao disposto no artigo 115, inciso II, da Lei de Benefícios da Previdência Social, tampouco de ofensa ao disposto nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil.

A despeito de as redações dos artigos 115, da Lei nº 8.213/91, e 154, §3º, do Decreto nº 3.048/99 parecerem conduzir a uma solução que autorizaria o desconto pretendido pelo INSS, tal desfecho mostra-se inaplicável na hipótese em tela, uma vez que tais dispositivos aplicam-se na hipótese de concessão administrativa de benefícios, e não no caso de implantação de benefícios por determinação judicial.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte, senão vejamos (grifei):

De outro lado, os dispositivos do Código Civil referidos pelo INSS (artigos 876, 884 e 885), constituem disposições amplas no sentido de vedar o enriquecimento sem causa e cedem, na hipótese dos autos, frente aos já mencionados princípios da irrepetibilidade de verbas alimentares e da boa-fé. É dizer, noutras linhas, que não se cogita de enriquecimento sem causa da parte autora quando percebeu valores amparada por decisão judicial, ainda que esta tenha sido posteriormente revogada.

Por tudo isso, entendo que deva ser integralmente confirmada a decisão monocrática.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Embora tenha alterado parcialmente meu posicionamento no que tange à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a fim de adaptar o entendimento ao recurso repetitivo nº 1.401.560, tendo em conta que no caso dos autos trata-se de benefício percebido por erro administrativo, tenho por demonstrada a boa-fé da parte na percepção dos valores e, por conseguinte, acompanho o Relator no sentido da irrepetibilidade de tais valores.

ANTE O EXPOSTO, acompanhando o Relator, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, com a ressalva de fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 727, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, MAS APRESENTANDO RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.