PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. REDISCUSSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS em face de decisão que rejeitou a correspondente impugnação ao cumprimento de sentença.

A parte agravante afirma, em síntese, que não é cabível a revisão dos tetos introduzidos pelas ECs 20/98 e 41/03. Suscita prequestionamento.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em decisão preambular, a questão controversa restou assim solucionada -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Peço vênia ao relator para divergir em parte.

No presente agravo o INSS justifica sua inconformidade com os cálculos exequendos utilizando dois argumentos (evento 1, INIC1):

1 - o título seria inexequível, pois "a forma de cálculo constante do julgado do STF que determinou a aplicação da majoração dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 não se aplica a DIBs de benefícios anteriores a 1988, pois, estes benefícios não estavam submetidos a um único limitador, mas a dois limitadores", afirmando ainda que "isso burlaria o sistema vigente na CLPS de cálculo da prestação, que, diferentemente da LBPS, previa dois limitadores, o menor e o maior valor teto";

2 - "a Contadoria Judicial efetua cálculo da RMI aplicando o percentual relativo ao tempo de serviço diretamente sobre o valor da média apurada (sem limitação ao teto), não obedecendo o regramento imposto pelo art. 40 do Decreto nº 83.080/79".

Quanto ao primeiro argumento, sem razão o INSS, pois, conforme registrou o julgador singular na decisão agravada, a questão já restou decidida por ocasião do julgamento do processo de conhecimento, em que ficou expressamente consignado no voto condutor do acórdão que "admitindo o Supremo Tribunal Federal que o segurado deveria receber a média de suas contribuições, não fosse a incidência de teto para pagamento do benefício, tal raciocínio também é aplicável para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS). Nessa linha, a APELREEX 5000909-53.2011.404.7200, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 06/09/2013" (grifei).

Sendo assim, a questão está ao abrigo da coisa julgada, impedindo a reabertura da discussão no processo de execução, que deve se limitar ao cumprimento do julgado. Ademais, o próprio INSS reconhece, na inicial do agravo, ser matematicamente possível o cálculo, não se conformando, na verdade, com o que denomina de "burla" ao sistema vigente na CLPS. Todavia, como se viu, o argumento deveria ter sido manejado enquanto pendente de decisão o processo de conhecimento, nada havendo a fazer agora senão acatar o título judicial.

De qualquer forma, o título está em conformidade com o entendimento desta Corte e do próprio STF (RE 1004657/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 24/10/2016), no sentido de que também aos benefícios com data de início anterior à CF/88 aplica-se o entendimento da Corte Maior expresso no RE 564.354, julgado em regime de repercussão geral.

Estou de acordo com o relator, pois, quanto a essa questão.

No que diz respeito ao segundo argumento, todavia, entendo que a autarquia tem razão.

A aposentadoria especial do exequente foi concedida com coeficiente de cálculo de 95% (evento 1, INF7), ou seja, deveria ser pago ao autor 95% do valor do salário de benefício.

A diferença entre o cálculo da renda mensal inicial na legislação anterior e na atual é que a apuração do limitador é, no regime anterior, mais complexa, mas, ainda assim, aplicando-se o entendimento do STF, a restrição deve existir apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que, como se viu, é a própria média corrigida (segundo os critérios de atualização da época) dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo.

Ora, por força do art. 58/ADCT, os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 foram recompostos provisoriamente da seguinte forma: suas rendas mensais iniciais foram transformadas em número equivalente de salários mínimos na data da concessão e pagos desta forma até que superveniente lei previdenciária (Lei nº 8.213/91) estabelecesse a nova política de reajuste dos benefícios. Como é sabido, até dezembro de 1991, último mês de vigência do art. 58/ADCT, esses benefícios foram pagos segundo sua equivalência em número de salários mínimos, sem limitação ao teto para fins de pagamento, em razão do dispositivo constitucional transitório. A partir de então (janeiro de 1992), os reajustes se deram por força dos critérios estabelecidos na Lei de Benefícios da Previdência Social e os benefícios foram pagos limitados ao teto vigente.

Aplicando-se o entendimento do STF relativo aos tetos, no sentido de que o "verdadeiro" salário de benefício é a média dos salários de contribuição, sem limitadores, então a aplicação do art. 58/ADCT deve ser feita utilizando-se esta média, e não a renda mensal inicial da data da concessão. A partir de então, a evolução dos valores deve se dar conforme explanado no parágrafo anterior, confrontando-se o valor, em cada competência, com o teto máximo do salário de contribuição então vigente, para fins de pagamento.

Ocorre, contudo, que após essa limitação da média ao teto é que deve incidir o coeficiente de cálculo da aposentadoria, in casu de 95%, pois a legislação vigente ao tempo da concessão determinava que as aposentadorias especiais seriam de 95% do valor do salário de benefício. Vale dizer, se o coeficiente de cálculo é de 95% significa que, em hipótese alguma, poderá o beneficiário receber aposentadoria em valor igual ao teto do salário de contribuição em cada competência, mesmo considerando como salário de benefício (para fins de aplicação do entendimento do Supremo) a média dos salários de contribuição e não aquele calculado com os limitadores de então (menor e maior valor teto).

Não foi assim que procedeu o exequente (evento 51 do processo de execução, CALC2) e, também, a Contadoria Judicial (evento 66 do processo de execução, CALC1 e CALC2). Ambos, em seus cálculos, aplicaram o coeficiente de 95% sobre o valor do salário de benefício (assim considerada a média dos salários de contribuição sem limitadores) e só então confrontaram o produto com o teto máximo (para fins de pagamento) em cada competência, quando o correto é o contrário: primeiro limitar a média reajustada ao teto em cada competência e depois aplicar o coeficiente de cálculo do benefício. Não fosse assim estar-se-ia transformando, na prática, um benefício proporcional (95%) em integral. Como resultado da equivocada operação o exequente está pleiteando, em cada competência, o pagamento do benefício no valor de 100% do teto do salário de contribuição, sem ter direito a isso.

Portanto, o agravo deve ser provido em parte para que seja refeito o cálculo das diferenças devidas, nos termos acima expostos.

 

Ante o exposto, com a vênia da relatoria, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.