AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. TRF4. 5048043-06.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Este agravo de instrumento ataca decisão do evento 89 do processo originário (execução de título extrajudicial) que manteve a penhora de valor bloqueado em conta corrente via BANCEJUD, a qual foi proferida pelo juiz federal Gustavo Chies Cignachi e tem o seguinte teor:

 

 

A parte agravante postula a reforma da decisão atacada para que haja a desconstituição da penhora efetuada via BACENJUD sobre os valores de seu benefício previdenciário, única verba que possui para utilizar na sua manutenção e de sua família, postulando que seja declarada a impenhorabilidade da totalidade do referido benefício que percebe. Faz referência ao art. 649 - IV do CPC, ao art. 7º - X da CF e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade.

 

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos.

 

Relatei.

A decisão atacada manteve a penhora do valor bloqueado, via BACENJUD, em 14/10/2015 (evento 74), na conta corrente da executada Nadir Dias do Carmo, a qual alega que o mesmo é proveniente de seu benefício previdenciário.

 

Segundo o juízo de origem, é cabível a relativização dos direitos do devedor para garantir o pagamento de dívida relativa à verba honorária. Por essa razão, restou mantido o bloqueio até o limite dos honorários advocatícios executados.

 

Entendo que, embora o §2º do art. 649 do CPC/73 possibilite o afastamento da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, sua aplicação exige a análise do caso concreto, não devendo ser permitido que a penhora implique em privar o executado de montante indispensável à sua subsistência.

 

Passo à análise do caso concreto.

 

Verifico que a presente execução foi movida pela CEF, em face de Inara do Carmo Pinto (outrora estudante) e Nadir Dias do Carmo (outrora fiadora), na busca de valores não pagos relativos a Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), que somavam a quantia de R$ 23.631,41, ao tempo da propositura do feito.

 

Os honorários advocatícios do presente feito foram fixados, no despacho do evento 3, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

 

O valor bloqueado na conta corrente foi de R$ 1.911,95.

 

Portanto, muito inferior ao valor da dívida junto à CEF, assim como insuficiente para quitar o valor arbitrado para os honorários advocatícios.

 

Foi juntado extrato da conta corrente de outubro/15 (evento 77-EXTR3), o qual mostra lançamento "CRED INSS" no valor de R$ 4.103,97. Entre o início do mês e o dia do bloqueio, não há ingresso de outro crédito.

Essa quantia corresponde ao valor líquido constante no extrato de pagamento do benefício previdenciário (evento 77 - EXTR2), que apresenta as rubricas: mensalidade e décimo terceiro salário.

 

Os extratos acostados no evento 87 apontam que os valores recebidos a título de aposentadoria em julho, em agosto e em setembro (meses que antecederam ao bloqueio), no valor de R$ 2.611,29, foram totalmente absorvidos, restando saldo negativo em todos eles antes do último dia do mês. Inclusive, o mês de outubro/15 iniciou-se com saldo devedor.

 

Assim, demonstrado que as despesas rotineiras da agravante consumiram a integralidade do benefício previdenciário.

 

Saliento que, embora no mês de bloqueio, a agravante tenha recebido valor maior pelo acréscimo do décimo terceiro (R$ 1.421,14), considerando o saldo negativo antes mencionado, penso que sequer tal parcela pode ser vista como excedente disponível.

Diante dessa realidade fática, concluo que, ao tempo em que houve o bloqueio, inexistia parcela da aposentadoria da parte agravante que pudesse ser disponibilizada à exequente sem comprometer a sua subsistência.

 

Logo, o recurso merece acolhida para que seja desconstituída a penhora sobre o valor de R$ 1.911,95.

 

Contudo, registro que não cabe, nesses autos, qualquer declaração genérica sobre a impenhorabilidade da totalidade do benefício previdenciário percebido pela parte agravante, especialmente porque há exceção prevista legalmente (art. 649 - §2º do CPC/73), cuja aplicação ou não deve ocorrer conforme a realidade existente no momento em que analisada, podendo haver mudanças ao longo do tempo.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2016, na seqüência 372, disponibilizada no DE de 04/07/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.