AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS. BACENJUD. TRF4. 5008076-80.2017.4.04.0000

1) A CAIXA requereu a penhora do "saldo de R$ 2.200,00 em VGBL junto à BrasilPrev Seguros e Previdência" declarado ao Fisco (Evento 28, INFOJUD4, Página 6).

 

Não vejo óbice ao acolhimento do pedido, já que a alocação de recursos em Plano de Previdência Privado equivale a investimento feito pelo devedor, o que é passível de penhora. Neste sentido o julgado que segue: TRF4 5002789-73.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/03/2016.

 

Expeça-se ofício à Brasilprev Seguros e Previdência S/A no sentido de que seja bloqueado o Plano de Previdência do réu MIguel Salvador até ulterior manifestação do juízo.

 

Intime-se o executado acerca da penhora.

 

2) Não tendo sido localizados bens penhoráveis, foi realizada a penhora de valores mantidos em contas dos executados no sistema BACENJUD (evento 32).

 

Em seguida, os executados vieram aos autos requerer o desbloqueio dos valores retidos na conta-poupança do executado Miguel Salvador, bem como em conta da empresa demandada, respectivamente, nos montantes de R$ 6.238,27 e R$ 1.621,93. A empresa executada sustentou que a importância, além se enquadrar abaixo do limite de 1% do valor exequendo, destinaria-se "ao complemento para pagamento de remuneração de seus funcionários e seus encargos".

 

 Decido.

 

O art. 833, X, do CPC, dispõe que, dentre outros bens, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

 

Considerando ter sido comprovado que a penhora se refere a valores mantidos em poupança, em valor inferior ao limite fixado em lei (Evento 42, EXTR3 e 3), reconheço a absoluta impenhorabilidade dos valores.

 

Da mesma forma, em cumprimento ao despacho proferido no evento 26, determino o desbloqueio das demais importâncias, inferiores a 1% do montante executado.

 

Preclusa esta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema BACENJUD.

 

3) Intimem-se os executados para regularizarem a sua representação processual, ante a renúncia das procuradoras originariamente constituídas.

 

4) Oficie-se BB Administradora de Consórcios solicitando informações atualizadas sobre a situação da alienação fiduciária relativa ao veículo de placa IWX5176, em especial se houve a quitação do contrato e eventual saldo devedor remanescente.

 

Sobrevindo resposta, dê-se vista à Caixa Econômica Federal.

 

 PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA BACENJUD. PENHORA ONLINE. DESBLOQUEIO. DEFERIMENTO. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC tem caráter absoluto e visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, viabilizando o sustento do devedor e de sua família, razão por que não há espaço para a constrição de parcela das verbas salariais depositadas em conta corrente. Nesse sentido os seguintes precedentes: "A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)", em virtude da natureza alimentar de referidas verbas." 2. O § 2 º do art. 833 do CPC, por sua vez, expressamente dispõe que "a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do Novo CPC não se aplicam no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Muito embora já tenha proferido decisão no sentido que a exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC abarcaria também os valores devidos a título de honorários advocatícios, melhor avaliando a questão tenho por alterar o entendimento, uma vez que este Tribunal firmou entendimento do sentido de que essa exceção se refere apenas ao pagamento de prestação alimentícia devida em razão de uma relação civil de dependência econômica. 3. Conforme precedentes "Em que pese o caráter alimentar dos honorários advocatícios, trata-se de relação de ordem privada que não se confunde com a dependência econômica entre alimentante e alimentando, não abrangidos, portanto, pela exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 649 do CPC(...)." Logo, muito embora os honorários advocatícios possuam caráter alimentar, não estão abrangidos na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, razão pela qual deve ser afastado o fundamento da decisão agravada, que manteve o bloqueio dos valores em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios. (TRF4, AG 5052912-75.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/03/2017)

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ILEGALIDADE. ARTS. 114 E 115 DA LEI N. 8.213/91.1. Há ilegalidade na determinação judicial para desconto sobre o benefício previdenciário mensal.2. No caso, não cabe aplicar a exceção constante do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não ser possível a leitura ampliativa do dispositivo quando se trata de penhorar proventos de aposentadoria para saldar dívida de natureza distinta da prestação alimentícia. (TRF4, MS 0000674-67.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 05/10/2016)