AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCESSÃO D APOSENTADORIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de erro material, como fundamento para evitar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora.

Alega o agravante erro material no aresto exequendo ao reconhecer o direito à aposentadoria, pois restou comprovado tempo de contribuição de 12 anos, 09 meses e 12 dias até a DER (29/04/2010), totalizando 156 meses de carência, quando seriam necessários 180, pelo que não restou preenchido o requisito da carência mínima, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91, c/c art. 142 da mesma Lei. Adita que a demandante tem direito apenas à averbação do tempo reconhecido judicialmente.

Deferido o efeito suspensivo.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Diz a doutrina (Roberto Barcellos de Magalhães, in Dicionário Jurídico e Repertório Processual, 2º volume, 5ª edição, Rio de Janeiro, Editora Didática e Científica, pp. 218 e 219) que é "erro corrigível aquele que se deva atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria constante do processo, ... e erro na sentença ou acórdão quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais."

Razão assiste ao INSS, ora agravante.

Deveras, divisa-se a ocorrência de erro material no voto condutor com relação ao preenchimento da carência com vistas à aposentadoria por tempo de contribuição, cujo direito restou reconhecido no acórdão exequendo.

Com efeito, foi reconhecido como tempo de trabalho rural em regime de economia familiar o período de 30/06/1968 a 21/10/1986, ou seja, 18 anos, 03 meses e 22 dias, que não conta para fins de carência (é possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31/10/1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência) -, ao passo que o período de trabalho urbano - que conta para efeito de carência - foi reconhecido administrativamente no total de 12 anos, 09 meses e 12 dias, quando se faz necessário no mínimo 15 anos (180 meses de contribuição), a teor do disposto no art. 25, II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91.

Assim, embora a soma do tempo de serviço tenha totalizado mais de 30 anos (31 anos, 01 mês e 04 dias), a autora não faz jus à aposentadoria, mas apenas a averbação do tempo de trabalho rural reconhecido pelo aresto exequendo.

Com relação ao fato de que a autora permaneceu trabalhando, tal não tem relevância no caso, mas sim na via administrativa, pois poderá ser contabilizado o respectivo tempo de contribuição (completando a carência) para eventual concessão do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 678, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.