AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PEDÁGIO PARA SEGURADO COM IDADE SUPERIOR A 53 ANOS. AFASTAMENTO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

Alega o agravante que o aresto exequendo incorreu em erro material, pois apenas reconheceu o direito à averbação dos períodos reconhecidos, afastando o direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas DER de 08/12/2005, 13/12/2010 e 01/09/2011. Pede a correção do alegado erro material, para que seja declarado o direito à aposentadoria especial na DER mais vantajosa, com o consequente pagamento dos atrasados.

Oportunizada a resposta.

É o relatório.

Diz a doutrina (Roberto Barcellos de Magalhães, in Dicionário Jurídico e Repertório Processual, 2º volume, 5ª edição, Rio de Janeiro, Editora Didática e Científica, pp. 218 e 219) que é "erro corrigível aquele que se deva atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria constante do processo, ... e erro na sentença ou acórdão quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais."

Razão assiste ao ora agravante.

Deveras, na sentença proferida na Ação Ordinária nº 5001400-62.2013.4.04.7112/RS restou decidido, in verbis:

Como visto, além do direito à aposentadoria especial, também foi reconhecido o direito à aposentadoria comum por tempo de contribuição, na modalidade proporcional e integral, sempre tendo em conta a garantia da renda mensal mais vantajosa.

No voto condutor do acórdão exequendo, o motivo para que fosse afastado o direito à aposentadoria comum por tempo de contribuição foi o seguinte:

Sucede que o autor, nas três DER, tinha mais de 53 anos de idade (56 anos em 08/12/2005; 61 anos em 13/12/2010; 61 anos em 01/09/2011), e tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição em conformidade com a regra permanente do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99.

Portanto, não há falar em descumprimento de pedágio em relação às possibilidades de aposentadoria integral (o que só se aplica à modalidade proporcional), restando, pois, mantida a sentença neste particular aspecto.

Em suma, em correção ao indigitado erro material, deve ser assegurado ao demandante a implantação da aposentadoria comum por tempo de contribuição, proporcional (pela EC 20/98 até 16/12/1998 - 32 anos e 11 dias de contribuição e 49 de idade) ou integral (nas três DER), que for mais vantajosa.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.