AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. TRF4. 5041590-58.2016.4.04.0000

2. É notória a insignificância do valor bloqueado (R$ 272,75) ainda mais se comparada ao valor do crédito tributário exeqüendo (R$ 97.411,52), o que também autoriza a imediata liberação do pequeno valor, consoante reiteradamente vem decidindo este TRF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão singular proferida nos seguintes termos (evento 42):

A parte agravante alega: a) que, no âmbito dos referidos autos foi promovida a penhora on line de ativos financeiros em conta(s) bancária(s) de titularidade da parte adversa .Instada a se manifestar acerca do pedido de liberação do numerário, sob argumento da respectiva impenhorabilidade, após detida análise dos documentos agregados ao feito pelo executado, a Fazenda Nacional não concordou com o pleito, uma vez que a parte não comprovou a origem alimentar das verbas bloqueadas. Diz que o executado não se desincumbiu de comprovar que os valores constritos trata-se, de fato, de verba alimentar, nos moldes preconizados pelo art. 373, do NCPC. Em verdade, a parte adversa faz alegações genéricas destituídas de qualquer comprovação e que pairam dúvidas acerca da origem dos valores bloqueados, tendo em vista que não restou demonstrado que a conta-corrente é exclusivamente destinada à percepção de salários. Requer o conhecimento do presente recurso, e a reforma da decisão agravada mediante a manutenção do bloqueio dos valores objeto da penhora on line.

Com contraminuta, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

A insurgência não merece acolhida.

 

Ab initio, estou aderindo ao entendimento monocrático no sentido de que a parte executada comprova suficiente que o valor constrito (apenas R$ 272,75) é impenhorável. O Togado Singular consignou, corretamente que "que restou demonstrado que os valores bloqueados dizem respeito à depósito efetuado pelo irmão da executada, e que a executada está em gozo de benefício previdenciário por motivo de doença, desnecessária a produção de outras provas. Isso em razão de que a executada anteriormente à incapacidade, trabalhava como auxiliar de limpeza, cuja remuneração não infirma sinais de riqueza (evento41), recebendo atualmente benefício previdenciário no valor mínimo, sendo verossímil seus argumentos".

Como se não bastasse, é notória a insignificância do valor bloqueado (R$ 272,75) ainda mais se comparada ao valor do crédito tributário exeqüendo (R$ 97.411,52), o que também autoriza a imediata liberação do pequeno valor, consoante reiteradamente vem decidindo este TRF:

Impositiva, portanto a manutenção da bem lançada decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.