AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5020278-60.2015.4.04.0000

"Pelo que se vê dos autos, ajuizada execução fiscal contra Riosul Indústria e Comércio Ltda., foi deferido o redirecionamento do feito em face dos sócios-gerentes da empresa, Cinthya Fagundes e Silvestre Fagundes (evento 11 do processo originário). Após, determinado o bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, em 19-08-2014, foram bloqueados R$ 853,45 em conta de titularidade do agravante na Caixa Econômica Federal (evento 26 do processo originário).

O agravante alega que a conta na qual foi efetuado o bloqueio se trata de caderneta de poupança, cujos valores são provenientes do recebimento de aposentadoria, de modo que estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil.

Pois bem. De fato, a conta bancária em que foi efetuado o bloqueio se trata de conta poupança, conforme indicam os extratos apresentados pelo agravante (evento 40, EXTR4, do processo originário). No entanto, tal como referido pela decisão agravada, os documentos apontam que a conta não é por ele utilizada para constituir reserva financeira - o popular "pé de meia" -, a merecer a proteção prevista no art. 649, X, do CPC, mas são sim para movimentações típicas de conta corrente, do que são exemplos os diversos depósitos e saques mensais, além de pagamentos em débito bancário.

Ora, havendo movimentações típicas de conta corrente, sem caráter de investimento, não faz sentido reconhecer a proteção estabelecida no dispositivo supracitado apenas por ser nominada formalmente de conta poupança e render remuneração, uma vez que a impenhorabilidade em questão visa a proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar (STJ, REsp 1191195 / RS).

Acresce que o entendimento que se vem de defender já foi adotado neste Tribunal:

Por outro lado, quanto à natureza alimentar dos valores bloqueados, tenho que a matéria não foi analisada pela magistrada de primeiro grau, pelo que não foi devolvida ao exame deste Tribunal. De todo modo, ressalto que os proventos de aposentaria do agravante são recebidos em outra contra bancária (no Banco Bradesco S/A, cf. evento 40, EXTR5, do processo originário), não havendo coincidência entres os valores dela sacados com aqueles depositados na conta em que efetuado o bloqueio. Assim, não havendo demonstração da origem dos valores, ou mesmo da sua essencialidade ao sustento do devedor e sua família, também não há falar em impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC.

Não vislumbro, pois, relevância na fundamentação do recurso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal."