AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5004735-12.2018.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento movido contra decisão em cumprimento de sentença, na qual o juízo excluiu da base de cálculo dos honorários advocatícios as parcelas referentes ao benefício de auxílio-doença deferido no âmbito administrativo.

Alega, em síntese, que são devidos honorários advocatícios independentemente de ter atuado ou não em sede administrativa.

No caso, embora condenada a autarquia à implantação do benefício de aposentadoria, à autora, foi concedido, durante o trâmite da ação ordinária, no âmbito administrativo, o benefício de auxílio-doença e, abatidos os valores administrativamente pagos, resta o valor efetivamente devido.

É certo que nos casos em que há abatimento de valores pagos administrativamente, esta Corte tem decidido que o advogado que atuou na causa pode executar os honorários sobre o proveito econômico obtido em favor do constituinte.

Todavia, no caso concreto, o  recebimento de benefício de auxílio-doença, na via administrativa, não decorreu do trabalho do advogado na ação ordinária. Ao contrário, o INSS pagou o auxílio-doença independentemente da ação judicial.

Neste caso, deve ser excluída da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores pagos pelo INSS a título de benefício concedido no âmbito administrativo, restando as diferenças mensais entre o auxílio-doença e a aposentadoria, efetivo proveito econômico obtido em favor do autor, pelo trabalho do advogado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.