AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INVERTIDA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por CILON ANTONIO DE VARGAS (Espólio)/SOELI SIQUEIRA DE VARGAS (Sucessor) contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de fixação de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora.

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que, conforme entendimento dos tribunais superiores quando da interpretação do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução invertida contra a Fazenda Pública, se o crédito postulado se enquadra em RPV, pois a vedação contida na referida lei aplica-se apenas às execuções cujos valores sejam objeto de precatório. Acrescenta que, mesmo nos casos de execução invertida, inexiste óbice à fixação dos honorários, porquanto não há pagamento espontâneo pelo Estado, mas apenas apresentação de cálculos. Requer, ainda, o benefício da AJG.

Na decisão do evento 6 indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime de RPV, como previsto no § 1º do art. 85, sendo ressalvada no § 7º a hipótese que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha havido impugnação. A esse propósito, confira-se (os grifos não pertencem ao original):

No presente caso, todavia, a situação envolve a chamada 'execução invertida' de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresentou os cálculos, tendo havido concordância da parte credora (na inicial deste instrumento consta expressamente "ao contrário do entendimento esposado pelo nobre magistrado de primeiro grau, o fato de a parte autora ter concordado com o cálculo apresentado não gera qualquer óbice à fixação de honorários de sucumbência").

Logo, caberia ao MM. Juízo a quo apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535, § 3º, II, do CPC:

Tem-se, então, que o executado tomou todas as providências necessárias ao cumprimento do julgado, restando, pois, afastada a sua sucumbência (princípio da causalidade). Nesse sentido remansou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como denotam os seguintes julgados (os grifos não pertencem ao original):

Na mesma linha, os seguintes julgados desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

Logo, a irresignação veiculada no presente recurso não merece prosperar, pois a decisão agravada foi proferida em atenção à orientação desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, não há necessidade de análise do pedido de concessão de AJG para o presente feito, considerando-se que, nos termos do artigo 47 da Resolução TRF4 nº 17/2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, "o porte de remessa e retorno dos autos não será exigido dos recursos interpostos no e-Proc."

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 878, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.