AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. MONTANTE INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5010903-64.2017.4.04.0000

É possível o cumprimento de sentença, e a consequente expedição de precatório/RPV relativamente à parcela incontroversa, em face da decisão proferida pelo do STF no RE 870.947/SE.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão a qual indeferiu a expedição de RPV/precatório em sede de execução provisória, ao fundamento de que não há valor incontroverso antes do trânsito em julgado da ação previdenciária (Evento 1 - OUT5- fl. 63 - proc. orig.).

 

Sustenta a agravante, em síntese, ser possível prosseguir com a execução da condenação apenas no tocante à parte não impugnada no recurso extraordinário movido pela autarquia. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, a reforma integral da decisão singular (Evento 1-INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Evento 6 - DEC1).

 

A parte agravada não apresentou contraminuta.

 

 

Discute-se a possibilidade de expedição de precatório de parcela dita incontroversa, em sede de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública.

 

No caso vertente, o processo de conhecimento versa sobre o direito a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio doença. A pretensão ao crédito está assentada em acórdão proferido por esta Corte aos 28/04/2015 que, por unanimidade, determinou a implantação do benefício postulado. Contra este julgado foi interposto recurso extraordinário movido pelo INSS, o qual discute exclusivamente os critérios de correção monetária previstos na Lei n. 11.960/09 (Tema 810/STF), como se depreende do Evento 1, OUT4 - proc. nº 0003080-71.2015.4.04.9999/RS (fl.46).

 

Não desconheço a tese de que o trânsito em julgado do título executivo é condição ao pagamento de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial.

 

Não obstante, filio-me à tese de que é possível o cumprimento de sentença, e a consequente expedição de precatório/RPV relativamente à parcela incontroversa.

 

Ocorre que a previsão contida no § 1º do art. 100 da CF, mesmo após as redações das EC's 30/2000 e 62/2009, ao referir "sentença transitada em julgado", não tem a finalidade de impedir a execução da parcela incontroversa da sentença contra a Fazenda Pública, mas sim da parcela impugnada.

 

Outrossim, consoante se depreende da sistemática processual civil ora vigente, a execução pode prosseguir com relação ao valor tido por incontroverso. Nota-se claramente que a legislação deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial, como bem notou Eugélio Luis Muller:

 

In casu, o único objeto da impugnação do INSS no recurso extraordinário que interpôs diz respeito ao Tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009).

 

Sobre a matéria, cumpre notar que o Tribunal Pleno do STF, em 20-09-2017, julgou o mérito do Tema 810 (RE 870.947/SE), nos seguintes termos:

 

Nos termos do referido julgamento, a situação do período anterior à expedição do precatório, em regra, deve ser acomodada nos seguintes termos: a) quanto aos juros moratórios, permanece hígida a disposição da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo o art. 5º da Lei nº 11.960/09, quanto à utilização dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança; mas, b) não se mostra constitucional a mesma disposição para fins de correção monetária.

 

Cumpre referir que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno, conforme decidiu o STF, em acórdão a seguir transcrito:

 

Em resumo, na hipótese, não tendo o título executivo transitado em julgado, aplicável a decisão proferida, repito, pelo Pleno do STF, no RE 870.947/SE, no cumprimento de sentença sob análise, sendo possível a execução em definitivo, nestes termos.

 

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.