AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE VALORES INCONTROVERSOS. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DO TEMA Nº 810 PELO STF. ...

1. A parte incontroversa da execução deve ser considerada como correspondente à sentença transitada em julgado, por isso comportando a expedição de precatório mesmo após a nova redação, dada pela EC nº 30/00 ao § 1º do artigo 100 da Constituição da República e até a efetiva satisfação.

2. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Fato superveniente a transmudar de provisório a definitivo o caráter da execução.

3. Agravo provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VLAMIR DA SILVA ALVES em face de decisão singular exarada nos seguintes termos (evento 20):

A parte agravante alega, em síntese, que obteve o deferimento de tutela específica para fins de recebimento do benefício de aposentadoria. Em razão da interposição de recurso por parte da Autarquia, o processo foi sobrestado uma vez que se tratar de recurso que versa unicamente sobre o Tema nº 810 - STF, qual seja, a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo STF, seguindo, portanto, o rito do art. 543-B do CPC/73. Entretanto, requereu o agravante, tendo em vista que o processo encontra-se sobrestado, discutindo-se tão somente a questão relativa à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a remessa dos autos à origem, a fim de que a Autarquia fosse intimada para apresentar os elementos de cálculo do valor incontroverso, indispensáveis à execução provisória, sem prejuízo para manutenção do valor controverso sobrestado pelo Tema n.º 810. Aduz que o recurso do INSS versa apenas sobre os critérios de juros e correção monetária, devendo ser considerada transitada em julgado a parcela não objeto de recurso, na data de sua apresentação, e determinado, conforme requerido pelo Autor, o cumprimento da parte incontroversa, com fundamento nos arts. 523 e 535, § 4º, do NCPC. Destaca que não houve qualquer recurso por parte do INSS a respeito da parte da sentença que reconhece o direito ao benefício e ao pagamento da parte principal dos valores atrasados (excetuados os juros e correção monetária). Salienta que o cálculo dos valores incontroversos foram devidamente apresentados no evento 10 (cálculo3). Diz que, ao contrário do que decidiu o juízo de origem, é plenamente viável a execução provisória contra a fazenda pública quando se tratarem de valores incontroversos, havendo, inclusive, precedentes deste TRF da 4ª Região. Requer o deferimento do efeito suspensivo ao despacho guerreado a fim de que seja dado prosseguimento ao processo de execução provisória. E no mérito, seja dado provimento ao presente recurso a fim de que a decisão "a quo" seja reformada para possibilitar a execução integral dos valores incontroversos, conforme os cálculos já apresentados pela Autarquia no feito, sem prejuízo para manutenção do valor controverso sobrestado pelo Tema n.º 810.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

Ao lado dessas razões, reputo necessária a agregação de outras, adiante expendidas, frente à conclusão, pelo excelso STF, do julgamento do recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral e concernente ao Tema nº 810 daquela Corte.

Pois bem, controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Sopesada essa novel realidade jurídica, esse fato superveniente termina por fragilizar o debate relativamente à provisoriedade, ou não, da execução. E isso porque, consoante acima indicado, a parametrização do cálculo de atualização do passivo será essa resultante da deliberação do STF. Situação a transmudar, por isso, de provisório a definitivo o caráter da execução.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 136, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.