AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE. TRF4. 5052779-96.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença proferida nos termos que passo a transcrever:

 

Sustenta, em síntese, que a decisão agravada contraria o título executivo, na medida em que a RMI da agravante deveria ser no valor de R$ 1.343,07 (fls. 171/173), valor da aposentadoria que o segurado deveria estar recebendo no mês de seu falecimento.

Requer a reforma da decisão impugnada.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

No julgamento do processo de conhecimento da presente demanda (AC nº 2008.71.99.000168-7 interposta pela autora, contra sentença que extinguiu o feito com base no artigo 267, VI do CPC/73), esta Corte assim decidiu:

 

 

Portanto, o título judicial de que a ora agravante é detentora não deixa margem a dúvidas: a renda mensal inicial da pensão deve ser o valor do benefício do falecido marido no mês do óbito (06/2001), nos termos em que revista a RMI do de cujus em anterior ação e calculada no respectivo processo de execução.

Naquele feito a RMI da aposentadoria foi revisada para 11.870,37, atingindo o valor de 867,73 em 04/1996, última competência paga naqueles autos, mediante precatório (evento 1, OUT2, fls. 10/15).

Esses valores são inquestionáveis, porque definidos em anterior ação, estando preclusa qualquer discussão a respeito, por se encontrar ao abrigo da coisa julgada.

A ora agravante alega que o INSS, embora tenha pago as parcelas vencidas naqueles autos (de 04/1987 a 04/1996), jamais efetivou a revisão do benefício do de cujus nos pagamentos administrativos subsequentes. Embora não se tenha nos autos o histórico de créditos pagos ao falecido marido de 05/1996 a 06/2001, quando veio a falecer, a carta original de concessão da pensão dá indício de que ou a revisão não foi implantada administrativamente ou seguiu critérios distintos dos utilizados na execução daquele julgado, pois registra como renda mensal inicial o valor de 996,14 (evento 1, OUT3, fl. 1), que o próprio INSS veio a reconhecer equivocado posteriormente, logo após julgada procedente a ação pela Turma, ao implantar a revisão da pensão (evento 1, OUT4, fl. 9), antes mesmo de iniciado o processo de execução na presente demanda. O valor da RMI então utilizado pela autarquia foi de 1.118,21.

Na verdade, fixado na anterior ação o valor da RMI do de cujus, bem como o valor da renda mensal em 04/1996, última competência paga na execução do título judicial daquele feito, obtido mediante aplicação dos índices de reajuste dos benefícios previdenciários e sobre o qual qualquer discussão resta preclusa (867,73 - evento 1, OUT2, fl. 12), basta fazer a evolução desse valor até o mês do óbito do marido da agravante (06/2001), aplicando-se-lhe os índices de reajuste da previdência social no período.

O cálculo é simples: acresce-se àquele valor 15 % em 05/1996, 7,76% em 06/1997, 4,81% em 06/1998, 4,61% em 06/1999, 5,81% em 06/2000 e 7,66% em 06/2001 (http://www1.previdencia.gov.br/suplemento/11_01_19_01_01.asp - índices oficiais informados no sítio do Ministério da Previdência Social).

O valor resultante é de 1.343,07 e é igual ao que a exequente postula.

Assim, considerando o título judicial em execução, que remete o valor da renda mensal inicial do benefício da autora aos valores obtidos na ação anteriormente ajuizada pelo de cujus, a RMI da pensão deve ser fixada em R$ 1.343,07, pois este é o montante da prestação que o de cujus deveria receber ao falecer, base de cálculo do benefício derivado.

Registro que o cálculo do perito não está correto porque, em um primeiro momento, parte do pressuposto de que a RMI da pensão seria de 925,34, nos termos da decisão monocrática do juiz da execução (evento 1, OUT8, fls. 15/18 e OUT10), o que sequer guarda correspondência com a RMI original implantada pela autarquia, de R$ 996,14 (evento 1, OUT3, fl. 1); e, em um segundo momento, utiliza o valor de 1.118,21, "superior ao informado no referido despacho, mas aceito pela demandada e utilizado para a correção do benefício" (evento 1, OUT10, fl. 13).

Vale dizer: em momento algum explica a origem contábil desses valores, quando bastaria ter feito a evolução da renda mensal paga ao de cujus em 04/1996, por força do título judicial executado naquela ação.

De igual sorte, o INSS não explica como chegou ao valor que defende estar correto (1.118,21), mediante demonstrativo de cálculo.

Por tais razões, o recurso deve ser provido, devendo a execução prosseguir adotando-se a renda mensal inicial da pensão no valor de R$ 1.343,07, nos termos da fundamentação supra.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.