PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5035485-31.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EGÍDIO OSTROSKI em face de decisão singular que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos:

A parte agravante alega, em síntese, que: (a) firmou declaração de insuficiência econômica, a qual tem presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º, do CPC; (b) não há qualquer indício ou elemento que infirme a aludida declaração, não sendo crível acreditar que o indeferimento esteja fundamentado apenas em ilações do Juízo, sem qualquer prova; c) anexou certidões do Cartório do Registro de Imóveis de Cândido Godói e de Campina das Missões para demonstrar que não possui imóveis naqueles Municípios, não podendo o Juízo lançar dúvidas quanto à sua idoneidade sem apontar a fonte de informações, como fez no despacho das fls. 26 e 53; (d) residiu por muitos anos no Município de Cândido Godói, na localidade de Linha Silva Jardim e que por essa razão defendeu-se de uma ação de usucapião (4.694-125/2001) e ajuizou outra (150/1. 05.0000548-5), em conjunto com o seu irmão Celso e sua tia Eli Savcuk, sobre uma fração de terras rurais, com juízo de procedência; (e) no ano de 2010, separou-se (150/1.10.0000854-8), vendeu a sua metade da propriedade e mudou-se para Santo Cristo, passando a trabalhar no abatedouro Gallas Ltda. e em outros vínculos urbanos até fevereiro de 2015 e que, a partir de 03/2015, passou a laborar na agricultura, na condição de segurado especial, onde permanece até a presente data; f) não procede a afirmação do Juízo de que é proprietário de vários bens imóveis e móveis, 'até mesmo em cidade diversas', conforme demonstram as certidões anexadas aos autos; (g) o fato de possuir um terreno, na Vila São Cristóvão, cuja origem remonta à venda de sua fração de terras por ocasião da separação, não significa ausência de hipossuficiência. Requer a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedida a AJG.

Foi indeferida a antecipação de tutela.

Intimada para oferecer resposta, a parte agravada quedou-se silente.

A parte agravante peticiona, anexando aos autos o termo de audiência na qual restou homologado o seu divórcio, bem como informação extraída do CNIS.

É o relatório.

Ainda na vigência da legislação pretérita ao CPC de 2015, decidiu esta Corte, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência proposto pela União (Fazenda Nacional), pela admissão da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O acórdão restou assim ementado:

Tal entendimento, diante das disposições acerca do benefício incorporadas ao novo CPC (especialmente os arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º), mantem-se atual, e não impede que o juízo, tendo em mãos elementos suficientes, decida pela inexistência do direito à assistência judiciária gratuita.

Confira-se, a propósito, o teor dos referidos dispositivos legais:

Portanto, a assistência judiciária gratuita é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

No caso dos autos, a medida liminar foi indeferida, para manter a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça.

Nada obstante, tenho que merece reparos tal decisão, visto que restou devidamente esclarecido nos autos que a parte autora, ora agravante, possui apenas um imóvel, no Município de Santo Cristo - RS, onde passou a residir após o processo de divórcio, conforme certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das cidades de Santo Cristo, de Cândido Godói e de Campina das Missões (evento 1 - OUT16, OUT21 e OUT22). Ademais, conforme se extrai do extrato do CNIS anexado no evento 11, a parte agravante esteve em gozo de auxílio-doença no período de 09-12-2015 a 02-09-2016, tendo ingressado com a ação previdenciária em 24-10-2016, o que evidencia a ausência de renda para prover a sua subsistência.

Por outro lado, verifico que a parte ré, ora agravada, tampouco procurou elidir a presunção de veracidade que emerge da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte agravante, quedando-se silente quanto à questão controvertida.

Nesse percorrer, tenho que merece ser provido o presente agravo de instrumento, a fim de conceder à parte agravante o benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 429, disponibilizada no DE de 05/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.