Agravo de Instrumento Nº 5021554-87.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: DERLI FILIPPI
ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DERLI FILIPPI contra decisão proferida pelo MMº Juízo Estadual da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau, que indeferiu o pedido de parcial gratuidade da justiça, nos seguintes termos (Processo 5000034-28.2019.8.21.0109/RS):
Vistos.
1. Indefiro o pedido de parcial Gratuidade da Justiça, porquanto, mesmo devidamente intimada, a parte requerente deixou de acostar aos autos os documentos necessários para tanto, somente juntando contracheque, o qual, por si só, considerando a sua liquidez, tirando o fato de ser obrigatória a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - não acostada -, impede a concessão da benesse propalada.
Intime-se.
2. Como não houve composição extrajudicial e diante da indisponibilidade de pauta, deixo de marcar audiência de conciliação.
Cite-se, sendo que o termo inicial para oferecimento de contestação será a data prevista no art. 231, nos termos do art. 335, III do Código de Processo Civil.
Após, à réplica.
Diligências legais.
A parte agravante alega, em síntese, que não há óbice à concessão do benefício da gratuidade da justiça parcial, isentando o pagamento de honorários periciais e ônus sucumbenciais, uma vez que preenche os requisitos legais previsto na legislação processual, conforme declaração de hipossuficiência e documentação carreada aos autos da ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalta que eventual condenação nos ônus sucumbenciais comprometeria, aproximadamente, dois meses da sua renda mensal.
O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (evento 3).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão preambular tem os seguintes termos:
A gratuidade da justiça integral ou parcial, prevista nos artigos 98 a 102 do CPC, pode ser concedida a quem declarar não possuir condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estabelecendo-se, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Da leitura das regras insertas no Código de Processo Civil, depreende-se que a lei infraconstitucional não exige além do que a Constituição Federal assegura, ou seja, garante a concessão do benefício em relação a todos os atos processuais (de forma integral) e também em relação a algum ato processual, ou à redução do percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (TRF4, AG 5010004-66.2017.4.04.0000/RS, rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, julgado em 17/05/2017).
Não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como por exemplo o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto de pagamento do RGPS, a meu juízo, é imperativo que se analise as condições gerais da parte requerente.
No caso concreto, considerando o salário mensal, entre outros, de 01/2019 de R$ 5.563,86 (evento 1, OUT 04, fl. 19 ), com os descontos obrigatórios (IRPF e INSS), tenho que a renda da parte agravante é suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária parcial isentando-o somente do pagamento dos ônus sucumbenciais, beneplácito que também se insere no espírito da norma Constitucional, que visa a facilitar o acesso de todos os cidadãos à justiça.
Com efeito, considerando a situação conjuntural e atual de ordem financeira da Justiça, inclusive com redução drástica, e em alguns casos o término da verba de custeio dos honorários periciais para os beneficiários da gratuidade judiciária, e para não inviabilizar o acesso mais rápido à Justiça, tenho que a parte interessada na prova pericial que tenha condições mínimas de ordem financeira, como no caso, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais desde logo, sem prejuízo de eventual ressarcimento em caso de sucumbência do INSS (TRF4, AG 5042780-85.2018.4.04.0000/RS, rel. Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, 6ª Turma, julgado em 30/01/2019).
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo.
Não vindo aos autos nenhuma informação capaz de alterar os fundamentos da decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.
Por fim, ficam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir do recurso.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5021554-87.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: DERLI FILIPPI
ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARCIAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE.
1. A gratuidade da justiça, integral ou parcial, é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. Na hipótese sub judice, a renda da parte agravante é suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária parcial, isentando-o somente do pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. A parte interessada na prova pericial que tenha condições mínimas de ordem financeira deve arcar com o pagamento dos honorários periciais desde logo, sem prejuízo de eventual ressarcimento em caso de sucumbência do INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de agosto de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/08/2019
Agravo de Instrumento Nº 5021554-87.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
AGRAVANTE: DERLI FILIPPI
ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, na sequência 343, disponibilizada no DE de 02/08/2019.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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