AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5000478-75.2017.4.04.0000...

1. O título judicial assegurou apenas os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte, e não os próprios valores decorrentes da referida revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus.

2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47 do STF aos honorários contratuais.

3. É direito do advogado descontar do valor inscrito em precatório ou RPV a parcela relativa aos honorários advocatícios contratados, todavia isto não significa expedição de uma requisição própria para a referida rubrica, porquanto os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, encontrando óbice no art. 100, § 8º, da CF/88.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, acolheu os cálculos do perito judicial que incluíram os valores atrasados da pensão por morte desde sua DIB, em decorrência da revisão do benefício originário, bem como determinou a expedição de RPV para o pagamento dos honorários contratuais.

Sustenta a Autarquia que não há título judicial assegurando o pagamento dos valores relativos à revisão do benefício que deu origem à pensão por morte. Aduz, ainda, que tais valores somente seriam devidos ao próprio segurado. Diz, também, que os honorários contratuais devem ser pagos da mesma forma que o principal, sob pena de ferimento ao art. 100, caput e § 8º, da CF/88.

Recebido o agravo parcialmente no duplo efeito, restou silente a parte agravada.

É o relatório.

Quanto ao valor principal executado, entendo que assiste razão ao INSS.

A inicial não contém pedido expresso de pagamento de atrasados que deveriam ser recebidos em vida pelo instituidor da pensão por morte. Se não há pedido expresso, entende-se que a autora, ora agravada, somente postulou o seu direito próprio, qual seja, diferenças na pensão por morte. De acordo com o art. 293 do CPC de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, os pedidos são interpretados restritivamente.

Além disso, por mais que a autora, na condição de dependente, possa postular valores não recebidos em vida pelo instituidor (art. 112 da Lei 8213/1991), deveria ter esclarecido tal situação na inicial, o que não o fez.

Também a sentença não condenou o INSS expressamente ao pagamento de diferenças anteriores à pensão, mas apenas a (I) revisar a aposentadoria do instituidor (pedido necessário para gerar reflexos na pensão), com os devidos reflexos na pensão, e a (II) pagar verbas vencidas, sem qualquer especificação.

Se a agravada pretendia o recebimento de parcelas anteriores, deveria ter oposto embargos de declaração.

O acórdão desta 5ª Turma, por outro lado, compreendeu que o termo inicial da condenação é a data da concessão da pensão por morte, ao resumir a sentença:

A fundamentação do voto-condutor do acórdão também se concentra nos reflexos da revisão sobre a pensão da autora:

Novamente, cabia à autora ter embargado para sanar eventual omissão.

Registro, inclusive, que o acórdão afastou a decadência aplicando o entendimento da 3ª Seção no sentido de que "em caso de pensionista que questiona o cálculo da pensão, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte".

De acordo com tal entendimento, o prazo para a pensionista conta a partir do início da pensão, aplicando-se a actio nata. Porém, para obter reflexos na sua pensão, e não para obter parcelas vencidas não recebidas em vida pelo segurado.

Assim, pelas características da lide, entendo que o título executivo não condenou o INSS expressamente a pagar qualquer quantia anterior à pensão, embora tenha ressalvado a prescrição, o que constantemente é feito mesmo que não haja parcelas abrangidas pela prescrição.

Em síntese, na falta de condenação expressa, não se pode supor tenha sido o INSS condenado a pagar aquilo que sequer expressamente foi requerido.

Relativamente à questão da verba honorária, cumpre observar que, em feitos semelhantes, nesta Corte, vem sendo adotado o entendimento no sentido de ser possível a reserva ou destaque dos honorários contratuais em execução de sentença, desde que juntado aos autos o contrato firmado entre a parte e o advogado que a patrocina.

Nesse sentido, cumpre observar o que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94:

Portanto, é direito do advogado descontar do valor inscrito em precatório ou RPV a parcela relativa aos honorários advocatícios contratados, todavia isto não significa expedição de uma requisição própria para a referida rubrica, posto que os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, encontrando óbice no art. 100, § 8º, da CF/88.

A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 08/06/2016, na Rcl 22740/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou que admitir a subtração dos honorários contratuais do valor do crédito principal e a sua inclusão em requisitório de pequeno valor ou precatório autônomo de caráter alimentar de honorários sucumbenciais de advogado tem o potencial de subverter o regime de pagamento da dívida da Fazenda Pública, o qual, além de vedar "o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento" em obrigações de pequeno valor (§8º do art. 100 da CF/88), estabelece prioridade de pagamento de débitos de natureza alimentícia em relação aos demais (art. 100, §1º, da CF/88).

Isso porque i) o crédito principal pode, em face dos honorários sucumbenciais, possuir regime diferenciado de pagamento, seja em razão de o primeiro ser pago por precatório, enquanto o outro por requisição de pequeno valor, ou, mesmo sendo os dois pagos por precatório, um entrar na ordem cronológica dos precatórios comuns, enquanto o outro possui natureza alimentar ou ii) a repartição do crédito principal para fins de a parte vencedora quitar sua obrigação perante seu patrono poderá resultar no enquadramento de ambas as obrigações como de pequeno valor, em afronta ao próprio art. 100, §8º, da CF/88.

Outro não é o entendimento desta Quinta Turma:

Em síntese: se o crédito principal for pago por precatório, o destaque dos honorários contratuais também deve ser por precatório. Do contrário, somente se os principais forem pagos por RPV, é que se fará o destaque dos contratuais por esta sistemática.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Peço vênia para divergir do eminente Relator.

A irresignação não merece prosperar, porquanto o título judicial, expressamente, garantiu o pagamento das diferenças desde 03-11-2006, sendo que a pensão tem DIB em 2011. Assim, foi assegurado o pagamento das diferenças oriundas do benefício originário, sendo que a sentença transitou em julgado quanto ao ponto, não tendo o INSS recorrido ou mesmo oposto embargos de declaração de tal decisum.

Neste ponto, permito-me referir que o pedido da autora é a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que deu origem à pensão por morte. O dispositivo da sentença, o qual foi mantido na integra por este Tribunal, tanto que a fundamentação foi transcrita em sua totalidade, como razões de decidir, foi expresso neste sentido. Confira-se:

Ademais, e a tal respeito, consigno que a viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Nesse sentido:

A propósito da legitimidade da pensionista, transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor do acórdão da AC nº 1999.71.12.000627-3, que alicerça o entendimento consolidado nesta Turma:

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 788, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.