Agravo de Instrumento Nº 5028957-44.2018.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOSE CARLOS VACARIO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 13% sobre o valor da condenação, entendendo-se como excluídas as parcelas vencidas após a publicação da sentença.
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão que fixou os honorários acima do mínimo estabelecido pelo artigo 85, § 2º, I do CPC, não apontou qualquer fundamentação para que assim ocorresse.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
No caso vertente, a parte autora ingressou com ação para obter aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a sentença julgado procedentes os pedidos, condenando a parte ré a pagar à parte autora os atrasados, deixando para fixar o percentual devido dos honorários advocatícios, quando da liquidação de sentença.
O apelo do INSS, após contrarrazões do autor, foi considerado inexistente por não atender o disposto no artigo 1.010 do CPC.
Ato posterior, o INSS implantou o benefício e a parte autora apresentou os cálculos.
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
No caso dos autos, contudo, o magistrado a quo postergou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por considerar a sentença ilíquida (art. 85, § 4º, II).
A partir dessas considerações, mantida a sentença de procedência, impõe-se a majoração da verba honorária em favor do advogado da parte autora.
É bem verdade que não houve julgamento da apelação, pois não recebida, mas a diligente atuação do patrono do autor fez com que houvesse reconsideração da decisão que determinara a complementação do recurso, decisiva para o trânsito em julgado da ação. Assim, perfeitamente aplicável ao caso o comando do § 11 do artigo 85 do CPC.
Assim, reputo suficiente para o caso, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 13% sobre o valor das parcelas vencidas.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5028957-44.2018.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOSE CARLOS VACARIO
EMENTA
previdenciário. agravo de instrumento. honorários fixados em liquidação de sentença. percentual acima do mínimo previsto no artigo 85 do CPC.
O comando do §11 do artigo 85 do CPC, determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
O fato de não ter sido o recurso recebido não impede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados se houve intimação da parte para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 20 de novembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/11/2018
Agravo de Instrumento Nº 5028957-44.2018.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JOSE CARLOS VACARIO
ADVOGADO: SIDNEY CALIJURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/11/2018, na sequência 191, disponibilizada no DE de 31/10/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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