AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO. TRF4. 0005487-74.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Modelo - SC que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, fixou os honorários periciais em R$ 415,00 (fl. 82), com base na Resolução n.º 541/2007 do CJF.

Inconformado, o INSS sustenta, em síntese, que o valor se mostra excessivo, não tendo sido demonstrada qualquer peculiaridade que enseje tratamento excepcional ao caso concreto para justificar que se ultrapasse o montante máximo de honorários periciais previsto pela tabela da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do recurso.

O recurso foi recebido e deferido parcialmente o efeito suspensivo.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

O eminente Relator dá parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para reduzir honorários periciais à metade do montante fixado pela decisão agravada.

 

Peço vênia para divergir, especialmente porque a exigência de qualidade dos laudos periciais, que é feita sistematicamente pelas inúmeras decisões deste Tribunal anulando inúmeras pericias precárias, vem reforçada pela recente Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social. Logo, se a Justiça Federal necessita de laudos melhores, não se obterá êxito em recrutar profissionais qualificados sem a adequada contraprestação remuneratória. Ademais, o aviltamento dos valores pagos aos peritos acaba representando um agravamento do prejuízo em face das progressivas anulações de laudo.

 

Pois bem. Em relação aos honorários periciais em processos que tramitam na Justiça Federal a questão está atualmente regulamentada pela Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que assim prescreve:

Verifica-se que a Tabela V, anexa à Resolução n° 305/2014, fixa os limites mínimo e máximo, para os honorários periciais perante os Juizados Especiais Federais e a Jurisdição Federal Delegada, estabelecidos em R$ 62,13 e em R$ 200,00, respectivamente. Entretanto, é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido em até três vezes, de acordo com as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização.

 

No caso em tela, a perícia médica será realizada por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico, além de se ponderar, em casos tais, a dificuldade de encontrar médicos que aceitem o encargo, circunstâncias que, a meu sentir, justificam a fixação dos honorários acima do teto máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) previsto na referida Tabela, de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito. Não se pode, todavia, ultrapassar os R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos (três vezes o valor máximo), nos termos da referida Resolução.

 

Assim, o montante arbitrado a título de honorários periciais deve ser mantido em R$ 415,00 como fixado pelo juiz de primeiro grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.