AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 305 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4. 5016361-96.2016.4.04.0000

1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 305-14 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos.

2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo previsto na resolução, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização.

3. No caso, as circunstâncias não justificam a fixação dos honorários alcançar três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução nº 305, ou seja, R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorária reduzida para R$ 400,00.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, determinou a realização de perícia médica, fixando a honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sustenta a Autarquia que descabe o ente previdenciário arcar com o ônus da perícia, por não se tratar de benefício acidentário. Aduz, ainda, que o valor da referida rubrica deve ser arbitrado nos termos da Resolução nº 541/2009.

Recebido parcialmente o agravo no duplo efeito, restou silente a agravada.

É o relatório.

No caso em tela, versando a ação ordinária sobre a concessão de auxílio-doença, não pode a Autarquia Previdenciária ser compelida apenas a adiantar tal rubrica; todavia, não está dispensada de arcar com o referido ônus.

Quanto ao valor fixado pelo Juiz, atente-se para o que dispõe o parágrafo único do art. 28 da Resolução 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal:

 

A Tabela V, anexa à Resolução n.° 305/2014, fixa os limites mínimo e máximo para os honorários periciais, sendo o patamar máximo para casos como o dos autos de R$ 200,00 (duzentos reais). É permitido ao Juiz fixar valor superior em até três vezes o limite máximo, conforme o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de realização da perícia.

 

No caso em tela, a perícia médica será realizada por meio de exame clínico a ser realizado no consultório do profissional e posterior elaboração de laudo médico, circunstâncias que, a meu sentir, justificam a fixação dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

De reduzir-se, portanto, a honorária para R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 581, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.