AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. FIXAÇÃO DA DCB. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pleiteando a concessão de auxílio-doença, deferiu a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, uma vez que a decisão administrativa questionou apenas a incapacidade laboral da autora e "o documento de evento 7.4, datado de 23.01.2018, revela comprometimento relevante de coronária, sendo necessária a intervenção cirúrgica".

Sustenta o agravante, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores à antecipação da tutela a justificar a imediata implantação do benefício, pois a parte autora é contribuinte individual (costureira), não demandando grandes esforços, podendo permanecer trabalhando enquanto aguarda a cirurgia. Além disso, não haveria nos autos documentos que comprovem estar enfrentando dificuldade financeira, pois recebe pensão por morte de seu marido e a perícia judicial já foi marcada para março de 2018. Assim, conclui que a parte autora não está incapacitada para desempenhar suas atividades laborativas habituais.

Sucessivamente, em caso de manutenção da tutela concedida, pede que seja fixada DCB para cessação do benefício

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF. E quanto ao perigo de a decisão mostrar-se plenamente satisfativa, o risco de lesão grave e de difícil reparação do segurado, caso não seja concedida a antecipação da tutela, deve preponderar sobre risco semelhante do INSS, caso deferida a decisão antecipatória, em face da natureza marcadamente alimentar do benefício pretendido, o qual tem maior relevância em confronto com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Entendo possível o afastamento das conclusões da perícia administrativa da Autarquia, desde que a parte traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade. Em igual sentido, registro o seguinte precedente deste Regional:

 

 

No que tange a incapacidade, verifico que a autora foi obrigada a ingressar em juízo para garantir a concessão do benefício auxílio-doença que lhe fora negado pelo INSS.  A ação resultou porque a Autarquia Previdenciária indeferiu tal solicitação sob a alegação de "não constatação de incapacidade laborativa".

Entretanto, o encaminhamento da autora para internação hospitalar descreve "paciente com quadro de insuficiência coronária, que ao CATE demonstrou lesão em CORONÁRIA DIREITA. Necessita de tratamento intervencionista". Ou seja, necessita de "Angioplastia c/Stent", uma vez que "exibe lesão de 99% no terço proximal, leito distal com enchimento de sua porção distal por fluxo lento e tardio"(evento1-PROCADM15).

Dessa forma, as informações prestadas nos documentos e exames médicos apresentados pela segurada permitem concluir pela incapacidade temporária para o trabalho, a que se soma o fato de não poder exercer atividade que lhe garanta a subsistência, caracterizando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que lhe assegura o direito ao benefício de auxílio-doença, ainda que provisório, conforme reconheceu a decisão agravada.

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pela impossibilidade de desempenhar sua atividade laboral. E o fato de estar recebendo pensão por morte, não é suficiente para descaracterizar a necessidade em receber o auxílio-doença.

Entretanto, no caso vertente, tenho que assiste razão ao agravante quando pede que seja fixada uma data para a cessação do benefício, pois se trata de uma decisão provisória, como bem ressaltou a decisão agravada e que a tutela antecipada seria apreciada após a produção da prova pericial, designada para o dia 23.03.2018.

Assim, concedo em parte o pedido apenas para manter a liminar concedida até a realização da prova pericial, quando então deverá o Juízo de origem decidir se continua ou não vigorando a tutela antecipada.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior manifestado cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.