AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. TRF4. 5052816-26.2017.4.04.0000...

1. O recurso interposto pelo INSS deve ser rejeitado, pois a decisão agravada adotou, corretamente, o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, que melhor resolve a questão controvertida

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos, verbis:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, a) que a parte exequente não observou o coeficiente proporcional na revisão do benefício pelos tetos das emendas, uma vez que o benefício foi concedido de forma proporcional (82%); b) que, conforme está demonstrado em sua planilha, o autor evoluiu a RMI desde a DIB -02/11/1989, sem limitar no percentual de concessão sobre os novos tetos trazidos pelas EC s 20/98 - 12/98 e 41/03 - 01/04, dessa forma majorando MR em todo o período da conta;c) que a Contadoria do Juízo também incorreu em equívoco; d) que o processo originário de ação promovida pelo ora agravado pretendendo a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas; e) que, em primeira instância, foi julgada procedente a pretensão autoral, para reconhecer o direito a revisão do benefício em conformidade com os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Com o trânsito em julgado dessa decisão, a parte autora iniciou a execução de sentença, sendo os cálculos encaminhados à Contadoria Judicial para apuração das diferenças devidas. Enfatiza que, nos termos da decisão do STF no RE 564.354, a incidência de novos tetos previdenciários a benefícios em manutenção, que tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão, não representa aplicação retroativa, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. O parâmetro a ser considerado, portanto, é a preservação do valor do salário de benefício, se ele foi limitado ao teto, e a recuperação do excesso com o advento dos novos tetos estipulados pelas citadas emendas. Obedecidas as premissas fixadas na decisão em execução, há que se verificar qual o salário de benefício calculado na data da concessão, proceder a sua atualização pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção até a data das emendas e os dias atuais limitando-os aos tetos vigentes, e aplicando-se a ele, SB, os coeficientes de cada benefício, apenas para fins de pagamento, recuperando com isso, se o benefício já não vier sendo pago no teto, o excedente, aquilo que havia sido perdido por força de limitação anterior, seja na data da concessão, seja por força de reajuste. Ressalta que a decisão do STF não determinou que fosse feito novo cálculo do salário de benefício dos segurados. Pelo contrário, afastou a alegação de irretroatividade das emendas, apresentada pela Autarquia, fixando que o cálculo do salário de benefício deveria permanecer intacto, obedecendo os parâmetros fixados na data da concessão. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente, nos termos do artigo 1.019 do CPC, visando a garantir a plena eficácia da decisão a ser proferida por este E. Tribunal-se acolhidas as razões do agravante - e considerando, em análise perfunctória, a relevante fundamentação do recurso, bem como a possibilidade de irreversibilidade da decisão impugnada, tendo em vista que já deflagrada a execução.

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1117, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.