AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...

1. A divisão interna e administrativa do INSS não traz qualquer reflexo à relação processual. Assim, descabe falar em intimação de "Agência da Previdência Social", já que indiferente à relação processual.

2. Na época em que fixada a multa, esta Corte adotava como parâmetro do valor diário de R$ 50,00, razão pela qual se dá parcial provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da respectiva cobrança com base nessa quantia.

3. Agravo de instrumento provido, em parte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª VF de Santa Rosa - RS que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença do INSS, reduzindo o valor da multa pela demora no cumprimento da antecipação de tutela nos seguintes termos (evento 136, DESPADEC1):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que o valor cominado, inicialmente, de R$ 100,00 por dia para o descumprimento da decisão judicial que determinou a implantação do benefício assistencial ao incapaz, se mostra plenamente razoável. Entretanto, não se mostra razoável o interregno de 576 dias para o cumprimento de uma medida judicial determinada em antecipação de tutela, por  parte do Agravado, demonstrando completo desrespeito às ordens judiciais.  Diz que, se a multa chegou a tal montante, é devido exclusivamente à desproporcional demora do Executado - e não porque a multa em si tenha sido fixada em valor desproporcional. Assim, a redução do valor da multa para menos de 10% do valor cobrado significa aniquilar o objetivo das astreintes que é o de garantir a efetividade do comando judicial.  Aceitar se a redução determinada na decisão agravada é avalizar o descumprimento das ordens judiciais, retirando lhe o caráter imperativo e incentivando esse tipo de conduta por parte de toda a sociedade. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido apenas em parte.

Sem contrarrazões.

Com parecer do MPF pelo parcial provimento do agravo.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, assim deliberou o e. Desembargador Federal Rogério Favreto, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir. Cumpre apenas consignar que a multa está sendo redimensionada em atenção aos parâmetros então vigentes nas turmas da 3ª Seção (ex. vi processos 5030498-65.2012.404.7100 e 0018443-06.2012.404.9999),consoante noticiado pelo então Relator deste agravo, entendimento do qual guardo ressalvas.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MMº Juízo da 1ª VF de Santa Rosa, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença do INSS, reduzindo o valor da multa pela demora no cumprimento da antecipação de tutela.

Pedi vista para melhor depreender a questão sub judice, sendo que, após a leitura da documentação encartada nos autos, acompanho o bem lançado voto do Relator.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.